A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou um processo sancionatório contra 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações do setor devido a cancelamentos unilaterais de contratos. Essas práticas foram classificadas como abusivas, causando impactos graves, como a interrupção de tratamentos médicos essenciais e o aumento de processos judiciais relacionados à saúde suplementar.
De acordo com a Senacon, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, as irregularidades identificadas violam princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação do setor. A situação atinge milhares de brasileiros, especialmente aqueles em condições de vulnerabilidade, que dependem dos planos para tratamentos de saúde complexos.
O estudo realizado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) revelou que as operadoras têm explorado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial aos consumidores, resultando em rescisões sem justificativa plausível e em desrespeito ao princípio de continuidade no atendimento.
As empresas notificadas terão um prazo para apresentar defesa e corrigir as irregularidades apontadas, após serem oficialmente comunicadas do processo.
Histórico de Irregularidades
Em julho deste ano, a Senacon já havia exigido esclarecimentos das operadoras após um aumento significativo de reclamações nos sistemas consumidor.gov.br e ProConsumidor. À época, algumas empresas justificaram que os cancelamentos ocorreram em contratos coletivos ou empresariais, negando que tivessem como alvo consumidores em situação de vulnerabilidade.
Direitos do Consumidor e Denúncias
Consumidores prejudicados por práticas abusivas podem registrar denúncias nas plataformas consumidor.gov.br ou nos Procons estaduais. Esses órgãos são os principais canais para reclamações e orientações relacionadas a abusos no setor de saúde suplementar.
Próximos Passos
Com a abertura do processo, a expectativa é que o governo intensifique a fiscalização sobre as operadoras de planos de saúde, buscando garantir a proteção dos direitos dos consumidores e evitar novas interrupções injustificadas no acesso a serviços médicos.
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Fonte: Agência Brasil.
