Proposta de Angelo Coronel cria regras de rastreamento e monitoramento para evitar fragmentação e melhorar fiscalização de recursos
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, apresentou nesta sexta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLP 172/2024), que visa aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A medida, acordada entre os Três Poderes, será votada pelo Congresso nos próximos dias e traz novas diretrizes para garantir o acompanhamento e a efetividade dos recursos destinados pelos parlamentares.
A proposta estabelece mecanismos de rastreamento e avaliação dos recursos, com prioridade para o término de obras inacabadas. As emendas individuais, também conhecidas como “emendas Pix”, totalizam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e, até o momento, estão suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Regras para aumentar a transparência e evitar a fragmentação
O projeto determina que todas as informações sobre alocação e execução das emendas sejam disponibilizadas no Portal da Transparência, facilitando o acesso público aos dados. O ministério responsável por cada transferência especial deverá comunicar o repasse aos órgãos locais e ao Tribunal de Contas da União.
Segundo Angelo Coronel, a proposta “visa garantir que a sociedade tenha acesso fácil e irrestrito às informações sobre como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados”.
Monitoramento e avaliação dos resultados
Para permitir uma análise dos impactos das emendas, o projeto exige que os órgãos responsáveis realizem monitoramento contínuo e publiquem relatórios periódicos sobre a execução dos recursos, que serão enviados ao Congresso e aos órgãos de controle.
Emendas de bancada estadual e de comissão
As emendas de bancada estadual deverão ser destinadas a projetos estruturantes nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e segurança, entre outras. Já as emendas de comissão terão 50% dos recursos destinados obrigatoriamente a ações de saúde.
Prevenção de impedimentos técnicos
O projeto inclui critérios técnicos para evitar a alocação de recursos em projetos inviáveis, exigindo comprovações como licença ambiental e capacidade de custeio.
Fonte: Agência Senado
