O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28) projeto de lei que acaba com o encerramento aleatório no processo de licitação conhecido como pregão eletrônico. A entrega do projeto foi feita pessoalmente pelo chefe da Casa Civil, Guto Silva, ao presidente da Casa, deputado Ademar Traiano.
“Estamos passando por profundas reformas na área administrativa e modernizando os instrumentos de gestão do Estado. E um dos mais importantes é a lei da licitação”, afirmou Guto Silva. Esta é a segunda iniciativa do Executivo que visa modificar o processo de compras do Estado.
No início de agosto, o governo enviou à Assembleia o projeto de emenda constitucional que revoga o inciso XXI do artigo 27 da Constituição do Paraná, desobrigando o estabelecimento de preço máximo nos editais de licitação. A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Segundo o chefe da Casa Civil, as mudanças propostas vão estimular a concorrência e, com isso, reduzir os valores pagos.
EMENDA CONSTITUCIONAL
A PEC 13/19 é um bom exemplo da economia esperada. De acordo com o chefe da Casa Civil, o Paraná era um dos poucos estados que indicava o valor máximo a ser pago pelo produto ou serviço nos editais de licitação.
“Dizer até quanto podemos chegar não é a melhor estratégia para conseguir um bom preço. Com a aprovação da PEC, a lógica se inverte e o concorrente terá que se basear em preços praticados pelo mercado e, se quiser vencer, terá de fazer a sua melhor oferta”, disse.
PREGÃO
Já o projeto de lei protocolado nesta quarta-feira foca na modalidade de pregão eletrônico, de longe a mais utilizada pela administração pública. O governo propõe acabar com o sistema randômico/aleatório utilizado hoje para determinar o encerramento do pregão eletrônico e que recebe críticas tanto de especialistas como de empresas licitantes.
No modelo em uso, após um período mínimo pré-determinado, o encerramento da disputa é definido aleatoriamente pelo sistema, o que pode acontecer entre 1 segundo e 30 minutos, sem conhecimento prévio nem do pregoeiro e nem dos participantes. Ou seja, o leilão pode terminar antes que as empresas façam seus melhores lances.
O projeto de lei define que os lances só se encerrarão quando nenhum licitante reduzir o seu preço. “Enquanto houver licitante querendo reduzir o preço, o tempo vai se prorrogando. Ou seja, prevaleceria a vontade dos licitantes e não o tempo aleatório e restrito de um sistema”, diz a mensagem que acompanha o projeto.
COMPRAS
A modalidade de licitação predominante no Estado é o pregão eletrônico. De janeiro a 27 de agosto deste ano, foram realizadas 286 licitações. Destas, 255 foram pregões eletrônicos, 11 pregões presenciais, oito concorrências públicas, seis convites e duas tomadas de preço.
A Secretaria da Administração Pública e da Previdência concentra as informações para os interessados em participar das concorrências do Estado do Paraná para aquisição de bens móveis e imóveis, além de contratação de serviços comuns para os órgãos e entidades da administração estadual. Além da Secretaria da Administração Pública, alguns órgãos do Estado também fazem licitações como o DER, a Fundepar, a Appa e o Detran.
As mudanças propostas pelo Governo do Estado no sistema de licitação estão alinhados ao decreto federal regulamentador do pregão eletrônico, que está para ser assinado pelo presidente. Entre os itens do decreto federal está a eliminação do encerramento aleatório da concorrência no pregão eletrônico e o sigilo em relação ao valor máximo aceitável, à exceção dos casos de disputa por maior desconto.
PRESENÇAS
Acompanharam a entrega do projeto de lei na Assembleia Legislativa os deputados estaduais Hussein Bakri, líder do governo, e Tiago Amaral, relator do Orçamento do Paraná.
Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná
