Nesta 24ª sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (26) – foram aprovados treze Projetos de Leis, por unanimidade. Ao todo, foram aprovados oito projetos em primeiro turno e cinco em segundo turno e redação final.
Principais projetos em Segundo Turno e Redação Final
Destaque ao Projeto de Lei 041/2019 – de autoria do Executivo Municipal – o qual institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a aumentar a arrecadação municipal e incentivar os contribuintes inadimplentes, a regularização de sua situação junto à Fazenda Municipal com o pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2018, ou seja, o IPTU 2019 não entra no cálculo.
Segundo o projeto, o contribuinte obterá o desconto de 100% no valor da multa e dos juros, para pagamento do débito à vista ou de forma parcelada, sendo que a primeira parcela será de 40% e não mais 50% – de acordo com emenda modificativa aprovada – do valor do débito apurado após os descontos devidos e o restante em parcelas mensais, consecutivas e de igual valor. Ainda, conforme a proposta, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e a quantidade de parcelas variará, conforme a data de adesão ao Refis, sendo que o vencimento da última parcela não ultrapassará o dia 20 de novembro de 2020. Dessa forma, caso sancionado pelo prefeito, entrará em vigor na data de sua publicação.
Destaque também ao Projeto de Lei 40/2019 – de autoria do Executivo Municipal – o qual dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes e kits escolares aos estudantes da rede de ensino público municipal (Ensino Fundamental I, Educação de Jovens e Adultos (EJA) – Fase I e Educação Especial), podendo ser estendido às crianças matriculadas junto aos Centros Municipais de Educação infantil (CMEI’s).
O uniforme será composto de dois conjuntos de camisetas, bermudas (meninos) ou shorts saia (meninas), com exceção dos alunos do EJA, que serão apenas camisetas. Já com relação ao kit escolar será composto de quatro cadernos, três lápis, duas borrachas e uma cola, tesoura, caixa de lápis de cor, régua, apontador e pasta. Porém, conforme ofício encaminhado pela Prefeitura, não haverá a aquisição dos kits em 2019 e 2020.
Ainda de acordo com o Executivo Municipal, a utilização do uniforme será de uso obrigatório, não contará com publicidade e, caso o estudante esteja sem uniforme – com a devida justificativa dos seus responsáveis – poderá assistir normalmente às aulas. Assim, caso sancionado pelo prefeito, entrará em vigor imediatamente.
E, por fim, o Projeto de Lei 046/2019 desafeta os lotes de terra nº 871-A e 872-A-R-A da Gleba Patrimônio de Cianorte (perto da Acrenorte) e autoriza a alienação – mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade de concorrência pública – para instalação de empresas que mantenham atividades nos setores industrial, comercial atacadista e prestação de serviços. Ainda, segundo o projeto, através do Programa de Desenvolvimento Industrial e Social de Cianorte (Prodisc), haverá o incentivo do Poder Público com o subsídio – conforme emenda modificativa aprovada – de 70 para 80% do valor do imóvel.
De acordo com o Executivo Municipal, o objetivo do incentivo é fomentar a expansão e a instalação de empreendimentos empresariais, ampliando, assim, a geração de empregos – no mínimo, cinco empregos diretos com registro em carteira de trabalho no local – e renda na cidade, em contrapartida.
PRIMEIRO TURNO – LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Projeto de Lei Complementar 012/2019-A – de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (PROS) – disciplina o artigo 27 da Lei nº 1.267/90 (Regime Jurídico Único), que dispõe sobre dispensa de até 50% da jornada de trabalho semanal dos servidores públicos municipais – genitores, curadores ou responsáveis legais – para acompanhamento de pessoa com deficiência, sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens. Caso aprovada em segundo turno e redação final e sancionada pelo prefeito, entrará em vigor em 90 dias.
Já o Projeto de Lei 033/2019-A – de autoria do vereador José Aparecido da Silva – Zezão (DEM) – dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea, que realizaram a doação no período de até 6 meses anteriores à data da inscrição no referido concurso e processo seletivo.
Na sequência, houve a aprovação do Projeto de Lei 044/2019-A – de autoria do vereador e presidente Silvio Fernandes – Silvio do Pátio (MDB) – o qual denomina Nives Braidotti Cômar, o bosque II da Praça João XXIII. Dona Nives chegou em Cianorte, no Distrito de Vidigal, em 1961, sempre cultivando a lavoura de café. Em 1970, mudou-se para Cianorte e cultivava diversas variedades de flores. Faleceu em 18 de abril de 2009, aos 87 anos.
E o Projeto de Lei 44/2019-E – de autoria da Santina Buzo (MDB) – institui, anualmente, a Semana Educativa de Conscientização para a prática de soltar pipas e papagaios sem o uso de cerol ou linhas chilenas nas escolas das Redes Públicas e Privadas de ensino e incluiu no Calendário Oficial de Eventos da cidade.
PRIMEIRO TURNO – EXECUTIVO
O Projeto de Lei Complementar 014/2019 altera o número de cargos de Médico Psiquiatra e Técnico em Radiologia, respectivamente, de 2 para 3 e de 5 para 6.
E, por fim, o Projeto de Lei 052/2019 tem por objetivo atribuir nomes a onze vias públicas da cidade, próximas a Avenida José da Silveira. De acordo com o Executivo Municipal, todas as denominações respeitam os nomes já existentes na localidade.
PRESENÇAS
A Sessão Ordinária contou com a presença de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), as quais utilizaram a Tribuna Livre, a fim de discorrer sobre as Eleições do Conselho Tutelar em 2019; bem como de alunos do Colégio Drummond, acompanhados da professora de Filosofia, Carla Tatiane da Silva.
AGENDA
Na segunda-feira (2), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.
SERVIÇO
Facebook: Câmara Municipal de Cianorte
Youtube: Câmara Cianorte
Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo
Fonte: Diego Fernando Laska Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cianorte
