Nesta 40ª sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (10) – foram aprovados sete projetos de autoria do Executivo e um de autoria do Legislativo Municipal. Ao todo, foram apreciados e aprovados oito Projetos de Lei em segundo turno e redação final.
Destaque para o Projeto de Lei 52/2018, o qual estima a receita e fixa a despesa municipal – somando Administração Direita e Indireta – para o exercício de 2019, em R$ 324,2 milhões, sendo que descontados os valores retidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e demais deduções, totaliza uma receita líquida de R$ 300,5 milhões.
SEGUNDO E REDAÇÃO FINAL (LEGISLATIVO)
O Projeto de Lei 58/2018-A – de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa (Dadá) – institui na primeira semana do mês de abril, a semana de combate à intimidação sistemática bullying (todo ato de violência física ou psicológica praticado por um ou mais indivíduo, que ocorre sem motivação evidente) e cyberbullying (quando o bullying é praticado utilizando recursos tecnológicos), nas escolas municipais de Cianorte. Segundo o vereador, o objetivo é tornar a escola um local bom para todos.
OUTROS PROJETOS EM SEGUNDO E REDAÇÃO FINAL (EXECUTIVO)
O Projeto de Lei Complementar 23/2018 cria quatro cargos em provimento efetivo de Bibliotecário (40h), conforme recomendação do Conselho Regional de Bibliotecnomia da 9ª região (CRB-9) e do Ministério Público de Cianorte.
Na sequência, foi apreciado o Projeto de Lei 24/2018, o qual cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), que consiste em um sistema integrado de informações, por meio eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelas instituições financeiras. O não envio da DESIF, bem como o preenchimento incompleto, acarretará a multa de R$ 5 mil.
Já o Projeto de Lei Complementar 26/2018, acrescenta ao artigo 143 da Lei Municipal nº 755/1983 (Código Tributário do Município), a isenção da taxa de protocolo – para requerimentos e certidões – de avaliação de imóvel e lançamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), quando da transmissão da propriedade.
Houve ainda, a deliberação do Projeto de Lei Complementar 27/2018, o qual cria o Sistema, o Conselho, o Fundo e a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. O Sistema Municipal de Proteção de Defesa Civil – que atuará na prevenção, controle e enfrentamento de situações de emergência ou calamidades públicas – será composto pelo Conselho, Fundo e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Já o conselho – que terá oito membros, reunir-se-á trimestralmente e sem remuneração aos participantes – terá como finalidade deliberar sobre a política municipal de proteção e defesa civil. Com relação ao fundo – que será constituído de receitas arrecadadas com a Taxa de Proteção e Defesa Civil e outros recursos – terá como finalidade promover ações preventivas, de socorro e assistência emergencial à população. E a coordenadoria – composta por quatro membros e integrante ao Sistema Nacional de Defesa Civil – terá como função coordenar todas as ações de Defesa Civil nos períodos de normalidade e anormalidade. Assim, caso seja sancionado pelo executivo, entrará em vigor na data de sua publicação e revogará a lei Municipal 1.892/1997.
E, por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 64/2018, o qual autoriza o Poder Executivo a ceder à Associação do Deficiente Físico de Cianorte (Adefic), um veículo Chevrolet Spin 1.8, cor branca, ano 2018, pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovado pelo mesmo prazo.
PRESENÇA
A sessão ordinária contou com a presença de secretários e funcionários municipais; bem como do suplente de vereador, Dejair Barbosa Melo (pastor Dejair) e do ex-vereador Wilson Davanço.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cianorte