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Mandado de medida protetiva deve ser cumprido em 48 horas, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta última terça-feira (6) que os oficiais de Justiça terão prazo de 48 horas para cumprir mandados de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica. A resolução […]