Tag: Diário Oficial da União

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    Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar o dispositivo para defesa pessoal; regras técnicas ainda serão regulamentadas pelo governo. Mulheres maiores de 18 anos poderão comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e…

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    Portaria publicada no Diário Oficial da União amplia o uso do antibiótico como profilaxia pós-exposição a infecções sexualmente transmissíveis bacterianas. O Sistema Único de Saúde (SUS) vai passar a usar a doxiciclina 100 mg também como medida preventiva contra sífilis e clamídia. A mudança foi oficializada em portaria publicada no Diário Oficial da União nesta…