Projeto exige área separada e farmacêutico durante todo o horário; governo e conselhos divergem sobre riscos e acesso
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) um projeto que autoriza a instalação de um setor de farmácia dentro de supermercados, desde que o espaço seja físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. Agora, o texto segue para sanção presidencial, etapa que definirá se a medida vira lei.
A proposta é o PL 2158/23 e reacende um debate que envolve acesso a medicamentos, concorrência e segurança no uso de remédios. A votação também expôs divergências entre parlamentares e órgãos de saúde.
O que muda com o projeto aprovado
O texto permite que a farmácia funcione no interior do supermercado, mas com regras sanitárias e técnicas equivalentes às de uma drogaria tradicional. A operação pode ocorrer com a mesma identidade fiscal do supermercado ou por contrato com uma drogaria licenciada e registrada.
Entre as exigências previstas, estão:
- farmacêutico legalmente habilitado presente durante todo o horário de funcionamento da farmácia;
- dimensionamento do espaço e estrutura para consultórios farmacêuticos;
- regras de recebimento e armazenamento, com controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
- rastreabilidade e prestação de assistência e cuidados farmacêuticos.
Venda em gôndolas e caixas comuns fica proibida
O projeto restringe a oferta de medicamentos em áreas abertas ou sem separação funcional completa. Na prática, veda bancadas, estandes e gôndolas fora do espaço exclusivo da farmácia.
Argumentos a favor: acesso em cidades pequenas
O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), afirmou que a medida pode facilitar o acesso da população, especialmente em municípios menores e regiões mais remotas onde faltam farmácias. A justificativa central é reduzir barreiras de deslocamento e ampliar pontos de atendimento.
Argumentos contra: automedicação e pressão comercial
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a proposta, dizendo que pode aumentar riscos e estimular a automedicação. Ela também apontou preocupação com interesses comerciais ligados ao setor farmacêutico.
Medicamentos de controle especial: entrega após pagamento
Para remédios sujeitos a controle especial, quando há retenção de receita, o texto determina que a entrega só ocorra após o pagamento. Esses itens poderão ser levados até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
Comércio eletrônico e entregas
O projeto permite que farmácias licenciadas e registradas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega ao consumidor. A regra condiciona a operação ao cumprimento integral das normas sanitárias aplicáveis.
O que dizem as entidades: apoio com ressalvas e contraponto
O Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado “reduz danos” ao manter exigências sanitárias e a presença física obrigatória do farmacêutico. A entidade reforçou que não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas ou em caixas comuns.
Já o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou rejeição de propostas que tratem de venda de medicamentos em supermercados, argumentando que interesses comerciais podem se sobrepor ao cuidado em saúde. O Ministério da Saúde também se posicionou contra, citando riscos de uso sem orientação, como interações medicamentosas, intoxicações e mascaramento de sintomas, além de impacto na Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
Fonte: Agência Brasil
