Serviço da Defensoria Pública atenderá PcDs em todos os 399 municípios, sem exigência de comprovação de renda, e deve começar a funcionar até o fim de outubro.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira (17) a lei que garante atendimento jurídico gratuito da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) a Pessoas com Deficiência (PcD). A medida vale para os 399 municípios e dispensa a comprovação de renda, desde que a demanda esteja relacionada à condição de deficiência.
Segundo o governo, o objetivo é ampliar o acesso às políticas públicas e combater violações de direitos. O atendimento vai abranger causas ligadas à saúde, educação, previdência, assistência social, mercado de trabalho, acessibilidade e até casos de preconceito e capacitismo.
Ratinho Junior destacou que o Paraná dá um passo pioneiro no país. “Esse atendimento estará disponível em todo o Estado, inclusive com integração às unidades do Poupatempo. A ideia é estar cada vez mais próximo das pessoas, seja por meio digital, seja em espaços físicos preparados”, afirmou.
O defensor público-geral, Matheus Cavalcanti Munhoz, ressaltou que a Defensoria estruturará uma equipe especializada para garantir acessibilidade digital e suporte presencial quando necessário. “Mais de 700 mil paranaenses com deficiência terão acesso amplo e desburocratizado à Justiça e aos seus direitos”, disse.
A nova legislação cria cargos específicos e autoriza convênios com instituições públicas e privadas para fortalecer a rede de apoio. O atendimento será feito principalmente pela plataforma Luna, que já dispõe de recursos de acessibilidade, além de telefone, e-mail e unidades físicas.
De acordo com o Censo 2022 do IBGE, o Paraná tem cerca de 732 mil pessoas com deficiência, o equivalente a 6,4% da população estadual. Para o deputado Pedro Paulo Bazana, que representou a Assembleia Legislativa na sanção, a medida é histórica: “Quando o Estado acolhe a PcD, toda a família é beneficiada”.
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Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná (AEN).
