Mudança segue recomendação do CRM-PR e busca evitar abusos e atendimentos indevidos
A Secretaria Municipal de Saúde de Cianorte passou a adotar novos critérios para a emissão de atestados médicos, em conformidade com a Recomendação Normativa nº 01/2025 do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR). Agora, os atestados só serão emitidos em casos de internação ou quando houver justificativa clínica para afastamento das atividades laborais.
Para os demais atendimentos, os pacientes poderão solicitar declarações de comparecimento ou atestados que informem apenas o período em que permaneceram na unidade de saúde, sem direito a afastamento. A medida visa garantir que o uso do atestado seja feito com base em critérios técnicos e médicos, preservando a autonomia do profissional e o bom funcionamento do sistema de saúde.
Segundo o CRM-PR, a nova recomendação busca esclarecer a população sobre os limites legais e éticos da emissão de atestados. A Secretaria Municipal de Saúde reforça que todos os profissionais da rede, inclusive da UPA, estão devidamente orientados sobre os procedimentos e aptos a esclarecer dúvidas dos pacientes.
A orientação é que a declaração de comparecimento seja solicitada no momento da consulta, com o horário exato registrado. A medida visa combater a prática de solicitação de atestados sem necessidade clínica e reduzir pressões indevidas sobre os médicos.
A Secretaria também alerta sobre as implicações legais do uso ou emissão de atestados falsos, que configura crime segundo o Art. 302 do Código Penal e infração ética conforme o Art. 80 do Código de Ética Médica. Tanto profissionais quanto pacientes podem ser responsabilizados judicialmente por essas práticas.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação Social
