Projeto define regras do IVA Dual, Imposto Seletivo e outras mudanças tributárias que impactam consumo e serviços.
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, um marco no sistema tributário brasileiro. O texto estabelece as regras para o funcionamento do IVA Dual, que substituirá cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). O texto agora retorna à Câmara dos Deputados, que terá a palavra final.
O IVA Dual será dividido entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Outro destaque é o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online, por serem considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A transição para o novo modelo tributário será gradual, com implementação entre 2026 e 2033.
Reconhecimento do trabalho parlamentar
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a complexidade da reforma e elogiou o relator Eduardo Braga (MDB-AM).
“A regulamentação da reforma tributária é uma das matérias mais complexas e difíceis da história do Parlamento brasileiro. Rendo homenagens ao relator e a todos os senadores que colaboraram nessa realização.”
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado
Eduardo Braga ressaltou que o texto aprovado busca simplificar o sistema tributário, melhorar a segurança jurídica e reduzir conflitos tributários. O relatório, que possui mais de 400 páginas e 550 artigos, foi resultado de 35 audiências públicas e da acolhida de mais de 680 emendas.
Alterações no Imposto Seletivo e benefícios fiscais
Alguns produtos inicialmente incluídos no Imposto Seletivo foram retirados, como armas de fogo, munições e bebidas açucaradas. Itens como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online continuam com a alíquota maior.
Houve também uma redução de 60% na alíquota de serviços essenciais, como água e esgoto, além de benefícios para alimentos da cesta básica e medicamentos. Produtos como carnes, arroz e farinhas usadas para tratar doenças raras terão alíquota zero.
Cashback e justiça tributária
O projeto mantém o cashback para itens essenciais, como gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefone, devolvendo parte dos impostos à população de baixa renda. O cashback é considerado um dos principais mecanismos para garantir maior justiça tributária no novo sistema.
Próximos passos
O texto retorna à Câmara dos Deputados, onde os parlamentares decidirão se mantêm ou alteram as mudanças feitas pelo Senado. A expectativa é que a regulamentação seja concluída ainda este ano.
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Fonte: Agência Brasil
