A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, derrubando as alterações feitas pelo Senado. Com 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções, o texto manteve a versão da Câmara, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre os principais pontos aprovados estão o cashback para famílias de baixa renda, a isenção de impostos sobre a cesta básica nacional e alíquotas reduzidas para imóveis. A alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) será reduzida de 28,55% para 27,84%, abaixo da proposta anterior do Senado, que estabelecia a maior taxa global para o imposto.
Principais mudanças rejeitadas pelo Senado
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), retirou alterações propostas pelo Senado que incluíam a exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, a redução de 60% das alíquotas para serviços de saneamento, água e veterinária, além de mudanças nas isenções para medicamentos.
O texto também eliminou a possibilidade de substituição tributária do IVA, que permitiria a cobrança antecipada do imposto no primeiro elo da cadeia produtiva, como já ocorre com o ICMS sobre fumo e bebidas.
Impacto na tributação de medicamentos
A proposta aprovada na Câmara retomou a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA, descartando a isenção generalizada para medicamentos destinada a doenças específicas como câncer, Aids e diabetes, conforme previsto no texto do Senado. Também foi retirada a alíquota reduzida para medicamentos vendidos pelo programa Farmácia Popular, mantendo apenas as reduções específicas já listadas no texto original.
Imposto Seletivo e veículos
A Câmara reinseriu o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que havia sido excluído pelo Senado, e restabeleceu critérios para a tributação de veículos, considerando fatores como potência, tecnologia e etapas de fabricação no país. A proposta também derrubou uma medida que permitiria a redução de até 25% do Imposto Seletivo para empresas que adotassem práticas de mitigação de danos ambientais ou à saúde.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. Caso seja sancionado, marcará um passo significativo na implementação da reforma tributária, considerada uma das mais abrangentes das últimas décadas.
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Fonte: Agência Brasil
