Proposta visa cooperação entre União e estados no combate ao crime organizado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou, nesta quinta-feira (31), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública durante reunião com governadores no Palácio do Planalto, em Brasília. A PEC busca aprimorar a Constituição de 1988 para fortalecer a colaboração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado, sem comprometer a autonomia estadual, segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
A proposta altera artigos relacionados às competências de cada ente federativo e oficializa o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Um dos pontos centrais é a criação de um conselho nacional, composto por União, estados e municípios, que definirá normas gerais para as forças de segurança, incluindo padronizações como o uso de câmeras corporais e regulamentações no sistema penitenciário.
Tripé da PEC: Fortalecimento de PF e PRF, Susp e Fundos de Segurança
A PEC propõe três mudanças principais: o aumento das atribuições da Polícia Federal (PF) e da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), o reconhecimento constitucional do Susp e a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que será blindado de contingenciamentos. Esse fundo unificará recursos para apoiar políticas de segurança pública e defesa social.
A PRF, que passa a se chamar Polícia Ostensiva Federal, terá como função patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de poder atuar em apoio às forças de segurança estaduais. Já a PF terá ampliação de competências para investigar crimes de grande repercussão, como os cometidos por organizações criminosas e milícias, com impacto interestadual ou internacional.
Padronização de Protocolos e Integração de Dados
Outro objetivo da PEC é a padronização de procedimentos e informações entre estados. O governo pretende unificar boletins de ocorrência, certidões de antecedentes e dados estatísticos, permitindo melhor integração e compartilhamento de informações entre os entes federativos. Lewandowski explicou que, embora haja padronização, cada estado manterá seu próprio sistema.
Mudança Necessária para o Novo Perfil do Crime Organizado
O governo justifica a PEC afirmando que o perfil do crime organizado no Brasil mudou, adquirindo contornos de máfias internacionais que atuam tanto na economia paralela quanto na formal. “Hoje estamos lidando com organizações criminosas que financiam campanhas eleitorais e influenciam na formação de forças policiais”, ressaltou Rui Costa, ministro-chefe da Casa Civil.
Tramitação e Expectativas
A PEC será debatida com os governadores antes de ser enviada ao Congresso Nacional, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados e senadores em dois turnos de votação em cada casa legislativa. O governo prevê possíveis ajustes no texto com base nas contribuições dos estados e reconhece a necessidade de apoio da oposição para aprovação.
Essa proposta é um passo significativo na tentativa de centralizar a coordenação de combate ao crime organizado sem retirar o poder de ação dos estados, buscando adaptar a estrutura de segurança pública ao cenário de criminalidade moderna e complexa.
Fonte: EBC
