Decreto moderniza gestão fiscal com adoção da NFS-e, trazendo benefícios para empresas e administração pública.
A Prefeitura de Campo Mourão publicou o Decreto 11.461, em 19 de novembro de 2024, regulamentando o uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para empresas prestadoras de serviços. Essa medida marca um avanço na modernização dos serviços fiscais no município.
As notas fiscais convencionais em papel, autorizadas antes do decreto, poderão ser usadas até um ano após sua autorização de confecção (AIDF). Após esse prazo, a transição para a NFS-e será obrigatória.
Vantagens da NFS-e
A adoção da Nota Fiscal Eletrônica traz benefícios significativos para empresas e a administração pública, como:
- Redução de custos com impressão e armazenamento.
- Acessibilidade para consulta de documentos a qualquer momento.
- Agilidade no cumprimento de obrigações fiscais e diminuição de erros.
- Maior segurança e transparência nas transações comerciais.
- Melhor controle financeiro e padronização das operações entre empresas.
Atualizações e ferramentas fiscais
O decreto também atualizou a regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e da Declaração de Informações Fiscais (DIF), essenciais para a escrituração fiscal do ISSQN. Essas ferramentas reforçam a eficiência da gestão pública e facilitam o relacionamento entre empresas e o município.
Apoio na transição
A Prefeitura destacou que oferecerá suporte técnico e treinamentos às empresas para garantir uma transição tranquila ao novo sistema. O Secretário de Finanças e Orçamento, Aldecir Roberto da Silva, enfatizou a importância da NFS-e para modernizar processos, reduzir burocracias e aumentar a transparência.
“Estamos empenhados em simplificar a vida dos prestadores de serviços, garantindo eficiência, menos custos e fortalecendo o controle financeiro. Nossa equipe está pronta para oferecer suporte e capacitação durante essa adaptação ao novo sistema”, afirmou o secretário.
A digitalização dos serviços fiscais coloca Campo Mourão em destaque no cenário nacional, alinhando o município às melhores práticas de gestão pública.
Fonte: Prefeitura de Campo Mourão
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