A advogada Suéllen Paulino destaca as leis que garantem apoio jurídico e social para mulheres diagnosticadas com câncer de mama no Brasil.
O movimento Outubro Rosa é fundamental para a conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama. No Brasil, além dos cuidados com a saúde, diversas leis protegem as mulheres diagnosticadas com a doença, oferecendo suporte durante o tratamento. A advogada Suéllen Paulino explica alguns dos principais direitos garantidos por lei.
Leis que Protegem as Mulheres com Câncer de Mama
Direito ao Tratamento Rápido: Lei dos 60 dias (Lei nº 12.732/2012)
Essa lei garante que, após o diagnóstico de câncer, o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser iniciado em até 60 dias. O objetivo é assegurar que a paciente receba atendimento rápido, reduzindo o risco de agravamento da doença.
Direito à Mamografia Gratuita: Lei nº 11.664/2008
Mulheres a partir de 40 anos têm direito a realizar mamografia gratuita pelo SUS. Esse exame é essencial para a detecção precoce do câncer de mama, aumentando as chances de cura.
Benefícios Previdenciários: Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez
Mulheres com câncer que precisarem se afastar do trabalho podem solicitar o auxílio-doença, desde que atendam aos critérios do INSS. Se a doença impedir o retorno ao trabalho, a aposentadoria por invalidez também pode ser requerida, garantindo uma renda durante o tratamento.
Saque do FGTS e PIS/PASEP
A legislação permite que mulheres com câncer saquem o FGTS e o PIS/PASEP para ajudar a cobrir despesas do tratamento, como medicamentos e consultas, ou outras necessidades emergenciais.
Isenção de Imposto de Renda
Mulheres diagnosticadas com câncer têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, aliviando os impactos financeiros durante o tratamento.
Direito à Reconstrução Mamária: Lei nº 9.797/1999
Após a mastectomia, as mulheres têm direito à cirurgia de reconstrução mamária gratuita pelo SUS, independentemente do estágio da doença. A reconstrução pode ser realizada na mesma cirurgia ou posteriormente, conforme recomendação médica.
Assistência Psicológica e Social
Além dos direitos relacionados à saúde e finanças, o acompanhamento psicológico e social é fundamental. O SUS e diversas ONGs oferecem atendimento psicológico e programas de apoio para ajudar as mulheres a enfrentarem os desafios emocionais e sociais decorrentes do câncer.
A advogada Suéllen Paulino ressalta que advogados têm um papel importante ao garantir que as mulheres diagnosticadas com câncer de mama tenham seus direitos respeitados. “A informação sobre os direitos legais é fundamental para que elas enfrentem esse momento com dignidade e suporte adequado”, afirma.
Fonte: Suéllen Paulino, Advogada de Direito de Família
