Programa de Recuperação Fiscal, que entrou em vigor em 28 de agosto, será estendida sua vigência de 25 de outubro para até 16 de dezembro de 2019
Na sessão ordinária desta segunda-feira, 21, os vereadores de Cianorte aprovaram, por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei 66/2019-A – de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa -Dadá (PROS), assinado por todos os demais vereadores –o qual altera o artigo 7º da Lei Municipal 5.065/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2019).Com a mudança, os nove mil cidadãos que possuem algum débito, segundo a Prefeitura, poderão aderir ao programa, agora, até o dia 16 de dezembro de 2019 para negociação e formalização do contrato.
O objetivo, segundo o vereador Dadá, é facilitar que mais pessoas participem do programa. “Muitos contribuintes não conseguirão quitar seus débitos até o dia 25 de outubro, atual vigência do programa. Dessa forma, aprovamos a prorrogação do prazo até dia 16 de dezembro, a fim de que os cidadãos utilizem o 13º salário para a quitação dos débitos”, explica.
Caso seja aprovado em segundo turno e redação final na sessão extraordinária – que será realizada nesta quinta-feira (24), às 10h30 – o projeto segue para sanção do prefeito e entrará em vigor na data da sua publicação.
REFIS
O programa tem objetivo incentivar a regularização dos contribuintes junto à Fazenda Municipal com o pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2018, ou seja, o IPTU 2019 não entra no cálculo.
O contribuinte obterá o desconto de 100% no valor da multa e dos juros, para pagamento do débito à vista ou de forma parcelada, sendo que a primeira parcela será de 40%do valor do débito apurado após os descontos devidos e o restante em parcelas mensais, consecutivas e de igual valor. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50 (cinquenta reais) e a quantidade de parcelas variará, conforme a data de adesão ao Refis, sendo que o vencimento da última parcela não ultrapassará o dia 20 de novembro de 2020.
Os interessados devem comparecer na Divisão de Dívida Ativa, que fica no primeiro piso da Prefeitura. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Fonte: Diego Fernando Laska – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Cianorte
