Nesta 26ª sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (9) – foram aprovados dez Projetos de Leis, por unanimidade. Ao todo, foram aprovados quatro projetos em primeiro turno e seis em segundo turno e redação final. Destaque para dois projetos aprovados em segundo turno e redação final, que aguardam a sanção do prefeito.
O Projeto de Lei 033/2019-A – de autoria do vereador José Aparecido da Silva – Zezão (DEM) – concede isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea, que realizaram a doação no período de até 12 meses anteriores à data da inscrição no referido concurso e processo seletivo, conforme emenda modificativa aprovada pelos vereadores.
Destaque também para o Projeto de Lei 034/2019 – de autoria do Executivo Municipal – o qual desafeta os lotes de terra nº 1 e 3 – com respectivamente, 2,73 mil m² e 9,37 mil m² – no loteamento Parque Industrial e Comercial Abrão Nacles e autoriza a alienação – mediante avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência pública – para instalação de empresas que mantenham atividades nos setores industrial, comercial atacadista e prestação de serviços.
Ainda, segundo o projeto, haverá o incentivo do Poder Público com o subsídio de 70% para 80% do valor do imóvel – conforme emenda modificativa aprovada – bem como o lançamento do IPTU somente após dois exercícios fiscais, contados a partir da assinatura do contrato.
De acordo com o Executivo Municipal, o objetivo do incentivo é fomentar a expansão e a instalação de empreendimentos empresariais, ampliando, assim, a geração de empregos – no mínimo, cinco empregos diretos com registro em carteira de trabalho no local – e renda na cidade, em contrapartida.
OUTROS PROJETOS EM SEGUNDO TURNO E REDAÇÃO FINAL – EXECUTIVO
Na sequência, houve a aprovação do Projeto de Lei Complementar 016/2019, o qual acrescenta o parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar 27/2018 – que institui o Serviço de Acolhimento Familiar – a possibilidade da inscrição da família das crianças e adolescentes atendidas pelo programa sem cadastramento prévio, mas exigida a capacitação e o acompanhamento posterior.
Já os Projetos de Lei Complementar 12/2019 e 17/2019 – respectivamente – inclui no anexo único da Lei Complementar 06/2017, a gratificação no valor de R$ 1025,25 ao servidor que desempenhará o cargo de supervisão na Diretoria de Trânsito; bem como altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 3.932/2012, alterando a carga horária semanal do cargo em comissão de diretor geral da Secretaria Municipal de Saúde, de 40 para 20h semanais; acrescenta nova atribuição e reduz a remuneração de R$ 8.489,95 para R$ 4.950,91, igual dos demais servidores.
E o Projeto de Lei 53/2019, o qual autoriza o Poder Executivo a ceder à Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz, um veículo Chevrolet Montana LS2 – cor branca, ano 2018 – pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovada por igual prazo.
PRIMEIRO TURNO
O Projeto de Lei Complementar 06/2019 – de autoria da vereadora Santina Buzo (MDB) – altera de Zona Residencial Um (ZRE-1) para Zona Comercial e de Serviços Quatro (ZCS-4), a classificação de uso e ocupação do solo da Rua Padre Anchieta, compreendida entre a Avenida Bahia e Rua Marechal Deodoro – Zona 1.
E, por fim, foram aprovados os Projetos de Lei 056, 057 e 058/2019 – de autoria do Executivo Municipal – autorizam a abertura de crédito, respectivamente, adicional suplementar, no valor de R$ 1,8 milhão, para reforma e ampliação CMEI Dona Flor, reforma do Parque Infantil Luiza Lúcia Varella, construção de academias da saúde e a construção de duas quadras de futebol com grama sintética, uma na Praça das Saíras, na Vila Sete e outra na Praça Gentil Orides Sarani – Zona 3; e R$ 64,7 mil, para construção de estrutura de cobertura metálica para ambulâncias do Samu. E o último adicional especial – no valor de R$ 1,65 milhão – para execução de obras de ampliação da rede de galerias de águas pluviais nos Bairros Pedro Moreira e Seis Conjuntos, bem como para serviços de limpeza de vias públicas.
PRESENÇAS
A Sessão Ordinária contou com a presença dos alunos do 2º ano do Ensino Médio do Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) Cianorte, acompanhados da professora de Filosofia, Patrícia Sara Pires Silva.
AGENDA
Na segunda-feira (16), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.
SERVIÇO
Facebook: Câmara Municipal de Cianorte
Youtube: Câmara Cianorte
Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo
Fonte: Diego Fernando Laska – Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cianorte
