Os Microempreendores Individuais (MEI) de Cianorte contam com o auxílio do Pronto Atendimento do Sebrae, localizado na sede da Associação Comercial e Industrial de Cianorte (ACIC), no processo de preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). ” A declaração é obrigatória e mesmo quem abriu sua MEI em dezembro precisa fazer a declaração.”, explica a representante do Sebrae, Cleo Santos.
O atendimento é gratuito e vai até o dia 17 de fevereiro, das 8 às 12h e das 14 às 18h. Para fazer a declaração é preciso ter em mãos o certificado de condição de microempreendedor individual, os relatórios de receita bruta, preenchidos e referentes ao exercício de 2013, com as notas fiscais e comprovantes anexos a esses relatórios.
A declaração também pode ser feita pela internet – www.portaldoempreendedor.gov.br – para não ficar irregular. O que renderia multa mínima de R$ 50 e ficaria com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) irregulares junto à Receita.
O microempreendedor individual reúne mais de 400 ocupações, entre elas as de pedreiro, cabeleireiro, mecânico, técnico de computador e artesão. O valor de contribuição mensal é de R$ 42,20, o que permite ao empreendedor ter até um funcionário, emitir nota fiscal, possuir alvará, participar de licitação pública e ter máquina de cartão de débito e crédito.
FORMALIZAÇÃO- O MEI é indicado para quem tem seu próprio negócio na informalidade e quer se regularizar. A ACIC realizará palestras hoje (10) e quarta-feira (12) às 19h sobre essa situação.
Texto e foto: Juliano Secolo
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