Tag: lei
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Aplicativo Agora é Lei no Paraná é finalista da 2ª edição do prêmio Assembleia Cidadã promovido pela UNALE
O App possibilita a consulta rápida a mais de 350 leis de Direito doConsumidor e prestação de serviços. A aplicativo Agora é Lei no Paraná mais uma vez é finalista de umapremiação nacional. Desta vez o instrumento que possibilita ao cidadão aconsulta rápida a mais de 350 leis de direito do Consumidor e prestaçãode serviços…
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Prefeito sanciona lei que beneficia pessoas com visão monocular
A proteção da pessoa com deficiência conquistou mais uma vitória em Cianorte. Isto porque, o prefeito Bongiorno sancionou, na última quarta-feira (17), a Lei nº 5.142/2020, sob indicação do vereador Dadá, que define a visão monocular como deficiência visual no âmbito do município, possibilitando a inclusão de indivíduos com a CID-10 H54.4 em programas e…
