Lei sancionada pelo governador Ratinho Junior reduz o custo dos exames obrigatórios para obtenção e renovação da CNH; novas regras passam a valer em 30 dias.
O custo para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, vai ficar mais barato no Paraná. O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, na sexta-feira, 12 de junho de 2026, a Lei nº 23.259/2026, que reduz em cerca de 55% o valor dos exames obrigatórios exigidos pelo Detran-PR.
Com a nova legislação, os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica passam a ter teto máximo de R$ 180. Atualmente, os dois procedimentos somam R$ 404,74.
Novos valores dos exames da CNH no Paraná
Pela mudança, o exame de aptidão física e mental passará a custar R$ 60. Já a avaliação psicológica terá valor máximo de R$ 120.
As novas regras entram em vigor em 30 dias após a sanção da lei. A medida vale para processos de primeira habilitação, renovação da CNH e situações em que os exames forem exigidos pela legislação de trânsito.
Segundo o Governo do Paraná, a redução busca ampliar o acesso dos paranaenses à habilitação e diminuir os custos para motoristas que dependem do documento para trabalhar.
Economia pode passar de R$ 50 milhões por ano
De acordo com estimativas do Detran-PR, a nova lei pode gerar economia superior a R$ 50 milhões por ano para os paranaenses.
Em 2025, o Paraná registrou 164.837 novos condutores habilitados. Naquele ano, os gastos com taxas relacionadas aos exames e à emissão do documento chegaram a aproximadamente R$ 81,3 milhões.
Com os novos valores, esse montante cairia para cerca de R$ 29,5 milhões, conforme os cálculos apresentados pelo Estado.
Motoristas profissionais também serão beneficiados
A redução não alcança apenas quem está tirando a primeira CNH. O exame de aptidão física e mental é exigido em grande parte dos processos de renovação da carteira.
Além disso, a avaliação psicológica é obrigatória para motoristas que exercem atividade remunerada, conhecida como EAR. Com isso, a mudança também beneficia motoristas de aplicativo, taxistas, caminhoneiros, condutores de ônibus e profissionais da logística.
Segundo o governador Ratinho Junior, a medida representa economia para novos condutores e para trabalhadores que dependem da CNH em suas atividades profissionais.
O que muda na cobrança dos exames
A nova lei também altera o modelo de cobrança dos serviços. Os exames deixam de ser classificados como taxas estaduais e passam a ser remunerados por preço público.
De acordo com o Governo do Paraná, esse modelo segue a legislação federal e permite mais flexibilidade na definição dos valores, respeitando os limites estabelecidos nacionalmente.
A mudança também adapta a legislação estadual às alterações do Código de Trânsito Brasileiro e às normas da Secretaria Nacional de Trânsito, a Senatran.
Atendimento deverá considerar localização do candidato
O texto sancionado prevê ainda a criação de um sistema informatizado para distribuir os atendimentos entre clínicas credenciadas.
A indicação da clínica deverá considerar o município informado pelo candidato, com critérios de georreferenciamento e sorteio aleatório. A intenção é facilitar o acesso a unidades mais próximas da residência do usuário.
Outra novidade é a garantia de retorno sem nova cobrança em casos de avaliação inconclusiva ou inaptidão temporária por até 30 dias. Nesses casos, o candidato poderá retornar à mesma clínica para complementar o exame dentro do prazo regulamentar.
CNH Digital pode ampliar a economia
Quem optar apenas pela versão digital da CNH poderá economizar ainda mais. Isso porque a emissão do documento físico custa R$ 90,10, enquanto a CNH Digital é disponibilizada gratuitamente aos condutores.
A lei mantém em R$ 217,02 o valor da Junta Médica Especial, exame pericial exigido para condutores com deficiência física moderada ou grave ou outras condições limitantes.
O Detran-PR também poderá subsidiar intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva, com o objetivo de garantir acessibilidade no processo de habilitação.
Medida se soma a outras ações no trânsito
A redução dos valores dos exames integra um conjunto de medidas do Governo do Paraná voltadas à redução de custos e à ampliação do acesso à habilitação.
Entre as ações citadas pelo Estado estão a CNH Social, a renovação automática para condutores enquadrados nos critérios de bom condutor e a flexibilização de procedimentos ligados à formação de novos motoristas.
A mudança deve ter impacto direto no bolso de quem pretende tirar a primeira CNH, renovar o documento ou manter a habilitação ativa para exercer atividade remunerada.
Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná, Governo do Estado do Paraná.
