Nova lei estadual garante quitação de débitos e segurança jurídica para famílias em vulnerabilidade; medida abrange diferentes modalidades de financiamento habitacional.
O Governo do Paraná anunciou uma importante medida social: o perdão de dívidas de até R$ 7 mil de mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A ação, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior por meio da Lei nº 22.659/2025, vai beneficiar cerca de 17 mil famílias em todo o estado, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.
A nova lei garante a quitação automática de débitos, juros e multas relacionados a financiamentos imobiliários, permitindo que milhares de paranaenses regularizem seus imóveis e obtenham segurança jurídica. “Essa é uma ação que une justiça social e eficiência administrativa, dando dignidade às famílias e reduzindo custos da Cohapar com cobranças e processos judiciais”, destacou Ratinho Junior.
O programa alcança 29 modalidades de financiamento habitacional administradas pela Cohapar, incluindo programas como Autoconstrução, Mutirão, Vila Rural, Promoradia e Regularização Fundiária. A quitação será concedida para contratos com saldo devedor de até R$ 7 mil, desde que o beneficiário concorde formalmente com o perdão.
A legislação também prevê o perdão integral de dívidas em casos especiais, como imóveis atingidos por incêndios ou alagamentos não cobertos por seguradoras, e contratos vencidos há mais de cinco anos, mesmo que o valor ultrapasse o limite.
Outra ampliação significativa contempla contratos de cessão de uso a título oneroso, modalidade em que as famílias residem em imóveis da Cohapar mediante pagamento mensal. Nesses casos, o perdão será automático, sem limite de valor.
Para ter direito ao benefício, o mutuário deve comprovar residência própria e não possuir ações judiciais em andamento contra a Cohapar, salvo exceções previstas na lei. A companhia também arcará com os custos cartorários referentes à emissão de escrituras e registros, assegurando a regularização fundiária e o reconhecimento da propriedade.
As famílias interessadas podem buscar atendimento presencial nos postos da Cohapar em seus municípios ou entrar em contato pelo WhatsApp oficial da companhia.
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Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná
