O projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos do Poder Executivo foi aprovado em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Agora, o texto segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). A proposta, que tramitou na Casa sob o nº 522/2019, avançou na forma de uma subemenda ao substitutivo geral que inclui a palavra “parcialmente” ao trecho inicial do texto do substitutivo geral do PL que trata da reposição da data-base do funcionalismo. A redação do artigo 1º passa a ser a seguinte: “A revisão geral anual estabelecida pelo art. 3º da Lei 18.493, de 25 de junho de 2015, será implantada, parcialmente, pelo Poder Executivo Estadual, da seguinte forma:”
Na sequencia, o projeto define as datas e percentuais do reajuste. O índice total do reajuste é de 5,08%, com a aplicação de uma parcela de 2% em janeiro de 2020 e mais duas parcelas, de 1,5% cada, em janeiro de 2021 e em janeiro de 2022. O impacto total na folha de pagamento do Executivo será de R$ 2,1 bilhões. Segundo o governador Ratinho Junior, houve um esforço para adequar os índices de outubro e março, indicados na proposta inicial, em uma única parcela de 2%, em janeiro próximo, atendendo ao pedido dos servidores. O reajuste de 2% vai representar um aumento de R$ 400 milhões na folha de pagamento do Executivo em 2020. São R$ 15 milhões a mais do que o projetado no texto anterior.
O governador explica que a proposta encaminhada para a Assembleia Legislativa é extremamente técnica e coerente com a situação econômica do Estado e do País. “Constatamos que a trajetória recente da economia brasileira e o histórico dos últimos cinco anos nos traz a obrigação de sermos guardiões rigorosos do controle e do equilíbrio das contas públicas”, disse. “O governo foi no seu limite justamente por reconhecer o papel importantíssimo dos servidores. E, além disso, está mantendo as progressões e promoções de todas as carreiras”, complementou o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).
SESSÕES ESPECIAIS DE CINEMA
O projeto de lei nº 166/2019, que obriga empresas operadoras de salas de cinema de todo o estado a promover, no mínimo, uma sessão mensal de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portadores de Síndrome de Down, e suas famílias, foi aprovado em terceiro turno de votação. O texto é assinado pelos deputados Delegado Francischini (PSL) e Marcio Pacheco (PDT), e tem como objetivo permitir que crianças e adolescentes portadores destas síndromes sejam incluídas e tenham acesso a atividades cotidianas.
De acordo com o projeto, para atender as peculiaridades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) os portadores de Síndrome de Down, as sessões adaptadas deverão ter luzes levemente acesas e o volume do som reduzido. “O objetivo é assegurar essa possibilidade de adequar as salas às necessidades das crianças com autismo ou outras sensibilidades que estranham, às vezes, a altura do som, a escuridão e também que permitam que essas crianças andem, se levantem porque muitas delas também têm hiperatividade”, justificou Francischini. “Queremos oferecer a essas crianças e adolescentes a possibilidade de assistir filmes nas salas de cinema, respeitando suas peculiaridades”, concluiu Pacheco.
DIREITO DO CONSUMIDOR
Passou em primeira votação o projeto de lei nº 421/2018, assinado pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD), que obriga os promotores de eventos a informar ao público a duração estimada de peças teatrais, shows e demais eventos no estado. O objetivo é destacar em cartazes, panfletos e ingressos quanto tempo terão as atrações, porque, de acordo com a justificativa da matéria, “em muitos casos os consumidores pagam elevados valores por espetáculos cuja duração não condiz com seu preço, frustrando expectativas da parte vulnerável na relação jurídica”. Ainda segundo o texto, caso o evento conte com mais de uma atração, os responsáveis pelo espetáculo terão que divulgar o tempo estimado de cada atração.
HOMENAGEM E TÍTULO
O projeto de lei nº 173/2019, do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina de Deputado Nelson Buffara o viaduto da rodovia BR-277, no km 5, em Paranaguá, avançou em segunda discussão. Já o projeto de lei nº 308/2019, do deputado Requião Filho (MDB), que concede título de utilidade pública à Associação Anjos do Bem – De Apoio aos Pacientes Oncológicos do Oeste do Paraná, de Medianeira, foi aprovado em primeiro turno.
PARQUES ESTADUAIS
Por fim, o projeto de lei nº 469/2019, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a conceder a exploração de uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas unidades de conservação do estado, recebeu emendas de plenário e retorna à Comissão de Constituição e Justiça. Segundo a proposta do Governo do Estado, o objetivo é promover eficiência e qualidade de gestão do uso público nas Unidades de Conservação Estaduais, buscando o desenvolvimento sustentável das áreas em que estão localizadas, bem como o aumento do turismo sustentável.
PRONUNCIAMENTOS
Subiram às tribunas do Plenário os deputados Homero Merchese (PROS); Emerson Bacil (PSL); Coronel Lee (PSL); Reichembach (PSC); Galo (PODE); Luciana Rafagnin (PT) e Tadeu Veneri (PT). Entre os temas debatidos pelos parlamentares estiveram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná; o início das obras do Hospital e Maternidade Paulo Fortes, em São Mateus do Sul; o impasse das terras da Araupel, em Quedas do Iguaçu; a audiência pública sobre políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, realizada na semana passada em Pato Branco, por proposição da Comissão de Direitos Humanos da Casa; e as queimadas ocorridas na Amazônia.
Fonte: Eduardo Santana – Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná / Foto: Dálie Felberg – Alep
