Reunião com setor automotivo antecipa fiscalizações do Ministério Público a partir de julho
Em uma ação preventiva e educativa, o Procon de Cianorte reuniu nesta terça-feira (10) representantes de 20 lojas de veículos seminovos para discutir adequações às leis de defesa do consumidor. O encontro aconteceu no auditório da Prefeitura e teve como foco preparar os empresários para fiscalizações mais rigorosas previstas para iniciar em julho, promovidas pelo Ministério Público de Defesa do Consumidor.
Durante a reunião, o órgão detalhou pontos essenciais da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná (Lei nº 22.130/2024), com destaque para temas como garantia em veículos usados, venda casada e contratos de consignação. A intenção é garantir que o consumidor esteja protegido ao negociar com revendedoras locais.
Outro ponto debatido foi a Recomendação Administrativa nº 001/2025, emitida pelo próprio Procon, que determina alterações nos contratos de compra e venda, com exigência de informações claras e obrigatórias. Também foram reforçadas as regras de precificação de veículos, conforme determina a Lei Federal nº 10.962/2004 e a Orientação Administrativa nº 004/2023, buscando assegurar maior transparência nas negociações.
De acordo com Willian Martnez Batista, diretor do Procon de Cianorte, a proposta é educativa, mas com resultados concretos. “Nosso objetivo é garantir que o consumidor cianortense faça um negócio justo e transparente ao adquirir um veículo seminovo. Estamos trabalhando em conjunto com as empresas para que elas se adequem o quanto antes às normativas”, afirmou.
Além dos alertas e orientações, os lojistas foram formalmente advertidos quanto à necessidade de cumprimento imediato das normas legais. A iniciativa também visa reduzir o número de reclamações e conflitos, melhorando a relação entre empresas e clientes no mercado local.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação Social
