Nos dias 25 e 26 de setembro, em que acontecerão as atividades do Projeto “Justiça no Bairro”, ocorrerá, simultaneamente, o Programa de Regularização Fiscal de Cianorte. A ação, de iniciativa da Prefeitura Municipal, busca regulamentar a situação de quem está em débito com tributos, referentes a 2014 e anos anteriores, inscritos na Dívida Ativa, que estejam em juízo ou não. O programa contempla exclusivamente pessoa físicas que comprovem renda familiar de até três salários mínimos e proprietárias de apenas um imóvel.
Os devedores conseguirão um desconto de 100% sobre os juros de mora e multas incidentes no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nas taxas decorrentes de serviços públicos lançados e cobradas juntamente com o IPTU, bem como outros tributos que tenham como fato gerador o imóvel e encontrem-se descritos na certidão de Dívida Ativa (CDA). Caso haja o processo judicial instalado, com o pagamento a vista, as custas e despesas processuais do contribuinte serão isentas.
“A iniciativa busca regularizar a situação daqueles, que por um motivo ou outro, não conseguiram quitar suas dívidas com o município. A medida também auxiliará no aumento da receita, de modo que o dinheiro permitirá que continuemos a investir em melhorias públicas”, argumenta o prefeito Bongiorno.
O programa funcionará exclusivamente nos dias do “Justiça no Bairro”, que se trata de um projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, juntamente com o SESC que busca proporcionar o atendimento aos cidadãos que necessitam de alguns serviços públicos. Portanto, os interessados deverão comparecer nos dias 25 e 26 de setembro, no Paço Municipal, durante a realização do evento.
Texto e foto: Ascom Prefeitura Cianorte
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