O Procon Cianorte – órgão responsável pela proteção e defesa do consumidor – emitiu um comunicado aos estabelecimentos comerciais do município, alertando os empresários sobre a necessidade de manter o preço dos produtos sempre visível, em obediência ao disposto no artigo 4º do Decreto 5.903/2006, dispositivo regulador da Lei 10.962/2004 que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos valores em caracteres legíveis.
Segundo informações da chefe do Procon municipal, Aline Feroldi Motta (foto), muitos estabelecimentos descumprem a Lei em Cianorte. “A promotora Elaine Lopo, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, nos fez esse pedido para informarmos os comerciantes sobre o que preceitua o Decreto e a Lei. Após este comunicado, os que ainda continuarem agindo de forma contrária serão notificados para tomarem as medidas cabíveis para a regularização e, caso não atendam a notificação, serão multados”, explicou.
De acordo com o Decreto, a etiqueta com o preço deve estar com a face principal voltada ao consumidor, garantindo assim a pronta visualização do valor, independentemente de solicitação ou intervenção do comerciante. “Vale ressaltar que as letras miúdas ou de difícil compreensão estão terminantemente proibidas”, comentou Aline.
O Procon informa, ainda, que está à disposição dos empresários locais para o esclarecimento de dúvidas sobre como proceder para a fixação dos preços. O contato pode ser feito através dos telefones 3631-3044 e 3637-2840 ou na própria sede, situada na Avenida Brasil, nº 213, em frente ao terminal de transporte público.
Texto: Assessoria Prefeitura de Cianorte / Foto: Andye Iore/FOLHA
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