Nesta 23ª sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (19) – foram aprovados oito Projetos de Leis, por unanimidade, todos de autoria do Executivo Municipal. Ao todo, foram aprovados três projetos em primeiro turno e cinco em segundo turno e redação final. Na oportunidade, houve ainda a retirada do Projeto de Lei 40/2019, solicitando esclarecimentos da Prefeitura.
Destaque ao Projeto de Lei 043/2019 – aprovado em segundo turno e redação final – o qual altera o artigo 2º da Lei Municipal 2.588/2005, ou seja, atualiza o valor venal do imóvel (o valor estabelecido pela Prefeitura para cálculo dos impostos) e da renda anual do proprietário referente aos descontos sobre o Imposto Predial. Para a seguinte redação: O único imóvel integrante da propriedade de aposentados; viúvas; órfãos menores não emancipados; anciãos com mais de 65 anos de idade; divorciadas e/ou separadas judicialmente, com filhos menores sob a sua guarda; do inválido considerado impossibilitado de exercer atividade econômica por doença ou defeito físico (quando devidamente atestado); bem como o portador de deficiência física, mental, visual, auditiva ou da fala, destinado à sua residência de valor venal até R$ 80 mil (antes era R$ 75 mil) e a renda anual do proprietário de até R$ 29,6 mil por ano (antes era até R$ 28,3 mil por ano), terá desconto da seguinte forma:
| RENDA ANUAL DO PROPRIETÁRIO | DESCONTO SOBRE O IMPOSTO (%) |
| Até R$ 14.080,50 | 100% |
| de R$ 14.080,51 até R$ 22.114,55 | 75% |
| de R$ 22.114,56 até R$ 24,372,00 | 50% |
| de R$ R$ 24.372,01 até R$ 29.673,00 | 25% |
De acordo com o executivo, a atualização é feita todos os anos com o objetivo de auxiliar os contribuintes mais necessitados. Assim, caso sancionado pelo Executivo Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.
Atenção, o requerimento solicitando o desconto deverá ser protocolado até dia 20 de novembro de cada ano, na Prefeitura, para análise da Secretaria Municipal de Finanças. Sendo aprovado, o desconto será concedido para o ano seguinte, no caso em 2020.
OUTROS PROJETOS EM SEGUNDO TURNO E REDAÇÃO FINAL
Os Projetos de Lei 037/2019 e 038/2019 autorizam o Poder Executivo realizar despesas com a premiação dos Festivais de Violeiros e de Dança, respectivamente.
A premiação dos vencedores do Festival de Violeiros de Cianorte, que será no mês de outubro e terá como prêmio total R$ 5,75 mil, nas modalidades dupla e solo, todas com troféu, será da seguinte forma:
| MODALIDADE DUPLA | MODALIDADE SOLO |
| 1º Lugar – R$ 1.500 | 1º Lugar – R$ 700 |
| 2º Lugar – R$ 800 | 2º Lugar – R$ 450 |
| 3º Lugar – R$ 600 | 3º Lugar – R$ 350 |
| 4º Lugar – R$ 500 | 4º Lugar – R$ 250 |
| 5º Lugar – R$ 400 | 5º Lugar – R$ 200 |
Já para o Festival de Dança de Cianorte, que será em setembro e terá como prêmio total R$ 2,5 mil, nas modalidades conjunto e solo, duo e trio, será da seguinte forma:
| MODALIDADE CONJUNTO | MODALIDADE SOLO/DUO/TRIO |
| 1º Lugar – R$ 1.500 | 1º Lugar – R$ 1.000 |
Na sequência, houve a aprovação do Projeto de Lei 049/2019, o qual autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 1,3 milhão, a fim de adquirir dez parques infantis (R$ 525 mil); dois caminhões basculantes (R$ 480 mil) e equipamentos para instalação de academias de primeira e terceira idade (R$ 297 mil).
O Projeto de Lei Complementar 08/2019 cria o cargo função gratificada de supervisão de saúde bucal na Secretaria Municipal de Saúde e, em contrapartida, extingue a supervisão de odontologia na mesma secretaria.
PRIMEIRO TURNO
Destaque ao Projeto de Lei 048/2019, o qual altera os setores de cálculo e fatores de localização – para fins de lançamento do IPTU – de 21 loteamentos de Cianorte: Jardim (Mafra II, Paulista, Mediterrâneo, Magalhães, Novo Horizonte); Residencial (Veneza, das Araucárias, Belas Artes, Pacífico, Mega Park I, Mari, Atlântico VI, Bourbon, Santa Helena, Recanto Verde, Águas Claras) e Parque (Metropolitano Cianorte, Industrial e Comercial Abrão Nacles, República do Líbano – Fase I e II e Rio Branco).
O projeto decorre da solicitação de alteração – através da indicação 192/2019, de autoria de todos os vereadores – encaminhada às Secretarias Municipais de Finanças e de Desenvolvimento Urbano. De acordo com os parlamentares, haverá, em média, uma redução de 30% no valor do IPTU.
Já o Projeto de Lei 046/2019, desafeta os lotes de terra nº 871-A e 872-A-R-A da Gleba Patrimônio de Cianorte (perto da Acrenorte) e autoriza a alienação – mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade de concorrência pública – para instalação de empresas que mantenham atividades nos setores industrial, comercial atacadista e prestação de serviços. Ainda, segundo o projeto, através do Programa de Desenvolvimento Industrial e Social de Cianorte (Prodisc), haverá o incentivo do Poder Público com o subsídio, conforme Emenda Modificativa aprovada, de 70 para 80% do valor do imóvel.
De acordo com o Executivo Municipal, o objetivo do incentivo é fomentar a expansão e a instalação de empreendimentos empresariais, ampliando, assim, a geração de empregos – no mínimo, cinco empregos diretos com registro em carteira de trabalho no local – e renda na cidade, em contrapartida.
E, por fim, o Projeto de Lei 050/2019 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,15 milhão para as Secretarias de Desenvolvimento, de Meio Ambiente e de Serviços Municipais.
RETIRADO EM SEGUNDO TURNO
O Projeto de Lei 040/2019, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniforme aos estudantes da rede de ensino público municipal (Ensino Fundamental I, Educação de Jovens e Adultos (EJA) – Fase I e Educação Especial), podendo ser estendido às crianças matriculadas junto aos Centros Municipais de Educação infantil (CMEI’s), foi retirado de pautada.
Durante o debate dos vereadores em plenário, o vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (PROS) sugeriu a retirada do projeto de pauta, solicitando vistas, pois, segundo ele, não há uma especificação do que é composto o kit escolar. Em votação, de forma unânime, o projeto foi retirado para aguardar a resposta da Prefeitura e análise das comissões.
PRESENÇA
Sessão Ordinária contou com a presença do secretário de Esporte e Lazer de Cianorte, Valter Digiorgio e da professora do Colégio Sesi Cianorte, Ana Paula Thomaz Pina, que acompanhou a leitura do Projeto de Lei 51/2019-A – que institui a criação do “Projeto Arte no Muro”, que consiste em um programa, inserido nas escolas municipais, a fim de trabalhar a arte e incentivar o desenvolvimento dos alunos – de autoria da aluna Jackeline Mafra Leal, vereadora do Parlamento Jovem de Cianorte.
AGENDA
Na segunda-feira (26), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.
SERVIÇO
Facebook: Câmara Municipal de Cianorte (transmissão das sessões ao vivo)
Youtube: Câmara Cianorte
Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo
Fonte: Diego Fernando Laska – Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cianorte
