Vereadores de Cianorte aprovam em primeiro turno projeto que dispensa o Habite-se para imóveis de até 1.500 m²

Nesta 9ª sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (8) – foram aprovados três Projetos de Lei no primeiro turno de autoria do Executivo Municipal e dois em segundo e redação final também de autoria do Executivo.

PRIMEIRO TURNO

Destaque para o Projeto de Lei Complementar 01/2019 – substituído e de autoria do Executivo Municipal – que altera a redação do artigo 200 e revoga o inciso VII do artigo 17, da Lei Municipal 2.746/2006, que institui o Código de Obras Municipal. Com as alterações, agora, para ser concedida a licença de funcionamento, ou seja, o alvará pelo Poder Executivo, o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços – com área utilizada de até 1.500 m² – fica dispensado da apresentação de Habite-se.

Contudo, a fiscalização quantos às condições sanitárias e normas arquitetônicas permanecerão inalteradas. Dessa forma, o Alvará de Licença só poderá ser concedido após informações pelos órgãos competentes do Poder Executivo, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas em lei.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Silvio Fernandes (Silvio do Pátio), o principal objetivo do projeto é a desburocratização na emissão de alvará, a fim de que o empreendedor possa dar andamento na sua atividade.

Os vereadores que fazem parte da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Sergio Mendes de Almeida (presidente), Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (secretário), Natal Artieri Fagnani – Natal Reis (membro), pretendem incluir, na próxima semana, a seguinte emenda aditiva ao projeto: a não apresentação de Habite-se no ato da concessão do alvará, não isenta a edificação de possuir o respectivo documento.

OUTROS PROJETOS EM PRIMEIRO TURNO

Já os Projetos de Lei 019 e 021/2019, autorizam a abertura de crédito adicional, respectivamente, especial no valor de R$ 80 mil, destinado a cobertura de despesas com passagens e locomoção da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com os esportes amadores; e suplementar no valor de R$ 400 mil, destinado a complementar gastos não previstos com o acréscimo de materiais operacionais para o Corpo de Bombeiros local.

SEGUNDO TURNO E REDAÇÃO FINAL

Destaque ao Projeto de Lei 018/2019 – de autoria do Executivo – o qual autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1,09 milhão, destinado a execução de obra de micropavimentação asfáltica, por meio da contratação do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (Cindepar), em aproximadamente 125 mil m² de vias municipais.

PRESENÇA

A sessão ordinária contou com a presença de psicólogos da Prefeitura de Cianorte.

AUSÊNCIA

Por motivo de viagem, o vereador Victor Hugo Davanço não compareceu à sessão.

AGENDA

A Câmara Municipal de Cianorte informa que, haverá sessão extraordinária nesta quarta-feira (10), às 10h30, a fim de apreciar, primeiro turno, projeto que demanda urgência. Na segunda-feira (15), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

SERVIÇO

Facebook: Câmara Municipal de Cianorte

Youtube: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo

Fonte: Diego Fernando Laska – Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cianorte

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