Vereadores de Cianorte apreciam cinco projetos em sessão extraordinária

Ao todo, quatro projetos foram aprovados em segundo turno e redação final

A Câmara de Cianorte realizou a sétima sessão extraordinária do ano nesta segunda-feira (16). Destaque para o Projeto de Lei 80/2019-A – aprovado em segundo turno e redação final, com os votos contrários dos vereadores José Aparecido da Silva, o Zezão (DEM) e Sergio Mendes de Almeida, o Mendes (PSB)– de autoria do presidente da Câmara de Cianorte, Silvio Fernandes, o Silvio do Pátio (MDB), em conjunto com os demais vereadores – que altera o artigo 6ª da Lei Municipal 5.088/2019, a qual proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos. Com a mudança, a presente lei entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2020, ou seja, suspende a atual vigência.

De acordo com Silvio, a lei em vigor não estabeleceu um prazo mínimo para que os agricultores pudessem se adequar a esta nova medida restritiva. “A mudança da vigência da lei é necessária, pois poderia gerar prejuízos ao setor econômico fundamental para a cidade”, justifica. “A maioria dos vereadores entendem que é fundamental para que os agricultores, que ainda utilizam essa prática em suas lavouras, possam ter um prazo para ajustar suas práticas de aplicação de agrotóxicos, adequando-se à nova realidade local”, finaliza.

A Lei Municipal 5.088/2019 prevê multa, em caso de descumprimento, de R$ 30 mil, dobrando-se em caso de reincidência, e ao responsável não se limita a multa, podendo, inclusive, responder nas esferas penal, civil e administrativa. Ainda, de acordo com o texto, 40% do valor arrecadado será revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e 60% ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

OUTROS PROJETOS APROVADOS EM SEGUNDO TURNO DA PREFEITURA

O projeto de Lei 21/2019institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte da cidade como, por exemplo, benefícios fiscais municipais, preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal, incentivo à geração de empregos; à formalização de empreendimentos; à inovação e ao associativismo e a simplificação e a facilitação no processo de abertura e fechamento de empresas.

Já o Projeto de Lei 74/2019, por sua vez, altera a redação da Lei Municipal 2.186/2001, a qual dispõe sobre a organização e o funcionamento do regime próprio de previdência dos servidores públicos de Cianorte, a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci), que tem por objetivo, segundo a Prefeitura, adequar o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da Capseci às atuais normativas do Ministério da Economia.

E, por fim, o Projeto de Lei 82/2019 autoriza o Poder Executivo a ceder à Associação dos Produtores Rurais da Senhora Aparecida (Aprodusa), um trator New Holland TL 80 – cor azul, diesel, ano 2000 – pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovada por igual prazo.

VISTAS

O Projeto de Lei 83/2019 – de autoria do Executivo Municipal – que prevê a abertura de crédito adicional especial para construção da primeira etapa do Hospital Regional de Cianorte, bem como a inclusão de valores no orçamento futuro, foi solicitado vistas. Em votação, o vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa, o Dadá (PROS) solicitou a retirada do projeto, a qual foi aprovada de forma unânime.

AGENDA

Na quinta-feira (19), às 10h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão extraordinária, na Câmara Municipal, a fim de discutir o Projeto de Lei 83/2019.

SERVIÇO

Facebook: Câmara Municipal de Cianorte

YouTube: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site: www.camaracianorte.pr.gov.br, na aba Legislativo > Processo Legislativo

Fonte: Diego Fernando Laska – Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cianorte / Foto: Rafael Calado e João Paulo Camilotti (CMC)

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