Reunião na Câmara Municipal discute projeto que dispensa o Habite-se para imóveis de até 1.500 m²

Na última segunda-feira (1º de abril), na Câmara Municipal, houve a reunião dos vereadores que fazem parte das comissões da casa com a equipe da Câmara e Prefeitura Municipal de Cianorte, em destaque, a discussão do Projeto de Lei de Complementar 01/2019 – de autoria do Executivo Municipal – o qual altera o artigo 200, da Lei Municipal 2.749/2006 e visa facilitar a emissão de alvará para o comércio local.

De acordo com o projeto, para ser concedida a licença de funcionamento, ou seja, o alvará, o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços – com área utilizada de até 1.500 m² – fica dispensado da apresentação do Habite-se.

Segundo o Presidente da Câmara Municipal de Cianorte, Silvio Fernandes (Silvio do Pátio), o projeto busca desburocratizar a licença para o funcionamento de estabelecimentos instalados na cidade. “O objetivo com a alteração é facilitar a tramitação e a concessão do alvará e, por consequência, fomentar a economia local. Contudo, a fiscalização quanto às condições sanitárias e normas arquitetônicas permanecem inalteradas”, salienta.

Fonte: Diego Fernando Laska – Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cianorte / Foto: Wagner Terezan Grandisoli

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