Projeto que institui o Fundo Estadual do Trabalho chega a ALEP

Duas mensagens do Poder Executivo foram lidas em plenário na sessão ordinária desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). A primeira, de nº 12/2019, apresenta o anteprojeto de lei que dispõe sobre instituição do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná (FET-PR) e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETER). De acordo com o Governo do estado, o fundo é o meio estabelecido para que o governo, aderente ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), receba recursos federais para a manutenção das Agências do Trabalhador no Estado do Paraná.

“Esta é uma proposta de extrema importância para a continuidade do financiamento das ações relativas à manutenção e à operacionalização das atividades no âmbito das Agências do Trabalhador. A não criação do FET-PR poderá suspender os repasses financeiros pelo Governo Federal, o que impossibilitaria à manutenção do atendimento à população”, justifica o governador Carlos Massa Ratinho Junior no texto da mensagem. Já o CETER, segundo o Executivo, será responsável de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de promoção de trabalho, emprego e renda em todo o estado.

A segunda mensagem do Executivo, a de nº 13/2019, se trata de uma proposta que tem como objetivo autorizar o Governo do estado a efetuar a doação de 530 m² ao município de Campo Largo. A doação, segundo o Executivo, atende o interesse público, uma vez que o imóvel a ser doado será utilizado para a instalação de uma Unidade de Saúde – Centro de Especilidades Odontológicas.

PRONUNCIAMENTOS

As ações promovidas pela Assembleia durante o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado nesta terça, foram destacadas pelos deputados em seus pronunciamentos na sessão plenária de hoje (2). Os deputados Michele Caputo (PSDB) e Delegado Francischini (PSL) ressaltaram a realização do 1º Fórum Estadual de Entidades Ligadas a Causa do Autismo (ler matéria no site) e da sessão especial promovida pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que só apreciou projetos relacionados ao tema (ver matéria site). Temas como a reforma administrativa proposta pelo Executivo; o início da 59ª ExpoLondrina; a recuperação asfáltica da PR-280; e a PEC das aposentadorias dos ex-governadores também foram debatidos em plenário. Ainda subiram às tribunas os deputados Soldado Fruet (PROS); Tercilio Turini (PPS); Galo (PODE); Anibelli Neto (MDB); Homero Marchese (PROS); Requião Filho (MDB); Hussein Bakri (PSD); e Tadeu Veneri (PT).

VOTAÇÃO

Ainda durante a sessão plenária, os parlamentares aprovaram dois dos três itens que compunham a ordem do dia desta segunda-feira. O projeto de lei nº 513/2018, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de cidadão benemérito do estado do Paraná ao artista plástico Paolo Roberto Ridolfi, passou em primeiro turno. Natural de Maringá, Ridolfi leva o nome de sua cidade natal através de suas obras e exposições. Atuante desde o início da década de 1980, o artista recebeu 11 prêmios ao longo da carreira, com destaques para os Salões Paranaenses de 1989 e 1991; os Salões Paranaenses de Paisagens em 1990, 1991, 1997 e 2004, além de premiações recebidas em dezenas de municípios paranaenses.

TURISMO

Também foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 537/2018, do deputado Alexandre Curi, que altera a Lei nº 19.688, de 1º de novembro de 2018, instituindo a Região Turística Norte do Paraná. A alteração inclui Jataizinho no rol dos municípios que compõem a área turística prevista na lei. Com a alteração, passam a integrar à Região Turística do Norte do Paraná as cidades de Alvorada do Sul, Arapongas, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Centenário do Sul, Ibiporã, Londrina, Lupionópolis, Pitangueiras, Porecatu, Primeiro de Maio, Rancho Alegre, Rolândia, São Jerônimo da Serra, Sapopema, Sertanópolis, Tamarana e Jataizinho.

RETIRADO

O projeto de lei complementar nº 1/2019, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de agente fiscal da Coordenação da Receita do Estado (CRE), foi retirado da pauta de votações, pois ainda aguarda o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a emenda de plenário apresentada na sessão plenária de segunda-feira (1º).

Fonte: Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná

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