Projeto da LDO prevê receita de R$ 294,5 milhões para a Administração Direta em 2021

 

Texto deve ser analisado e votado pela Câmara de Vereadores. Orçamento pode ser alterado em virtude dos impactos causados pelo coronavírus

Neste mês de abril, o Executivo Municipal enviou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 15, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do Município de Cianorte para o Exercício Financeiro de 2021, o PLDO, obedecendo, entre outros fundamentos legais, às disposições contidas no inciso II, § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei Orgânica do Município e no Plano Diretor.

Por ser um documento que estabelece a conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021 estão em consonância com ambos, sendo que sua estrutura dispõe sobre:

  • As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2021;
  • A estrutura e organização dos orçamentos;
  • As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
  • As disposições relativas à dívida pública municipal;
  • As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
  • As políticas de aplicação financeira e orçamentária para o desenvolvimento municipal;
  • As disposições sobre alterações na legislação tributária;
  • As disposições sobre transparência.

Com os seguintes anexos:

  • Estimativa das Receitas e Metodologia e Memória de Cálculo;
  • Projeção das Despesas e Metodologia e Memória de Cálculo;
  • Anexo de Metas Fiscais, composto por 11 demonstrativos;
  • Anexo de Riscos Fiscais;
  • Metas e Prioridades para 2021;
  • Anexo de Projetos e Obras em Andamento.

Assim, de acordo com o Anexo de Metas Anuais, a estimativa da receita para o próximo exercício soma a importância total de R$ 334,5 milhões, sendo que deste valor a conjectura de arrecadação para a administração direta (que inclui a Prefeitura e a Câmara de Vereadores) alcança o montante de R$ 294,5 milhões e da administração indireta (Capseci, que é o Regime Próprio de Previdência Social), R$ 40 milhões. Quanto à Projeção da Despesa, seguindo o princípio do equilíbrio, o valor total projetado é de R$ 334,5 milhões, assim distribuídos entre as entidades municipais:

ENTIDADES

VALOR – R$

Administração Direta – Executivo

290.000.000,00

Administração Direta – Legislativo

4.472.000,00

Administração Indireta – RPPS

40.090.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

334.562.000,00

Segundo a Assessora de Planejamento, Anamaria Alves dos Santos Roes, a estimativa das receitas e a projeção das despesas não são taxativas, mas sim indicativas e que admitem revisão e recálculos, de forma a acomodar as oscilações dos indicadores econômicos que as determinam, até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária, em 30 de setembro deste ano.

“Alterações podem ocorrer, por exemplo, em decorrência da emergência em saúde de importância internacional causada pelo coronavírus. O município de Cianorte, assim como outros, o Estado e a União decretaram estados de emergência e de calamidade pública para viabilizar a implantação de medidas de enfrentamento à pandemia e, neste momento, ainda não existem dados suficientes para medir os efeitos sobre o orçamento público. Sendo assim, provavelmente a estimativa da receita constante do projeto da LDO deverá ser refeita por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual para se aproximar mais da realidade que viveremos em 2021”, explicou a assessora.

O projeto deve ser analisado e votado na Câmara de Vereadores até o dia 29 de junho deste ano e está disponível para consulta da população, em sua íntegra, no Portal de Transparência do Município, no endereço www.cianorte.pr.gov.br:8082/portaltransparencia/orcamento.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Cianorte

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