Prefeitura alerta quanto à criação de vagas de estacionamento

Pinturas que criam vagas para motos sobre as calçadas ou nas vias públicas feitas com a cor amarela, sendo que, por lei ela deve ser branca. Vagas reservadas para pessoas com deficiência pintadas nas cores amarela e vermelho, sendo que o padrão é branca e azul. Essas e outras situações em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro(CTB) são encontradas pelas ruas de Cianorte, onde a Prefeitura, por meio da Diretoria de Trânsito, pretende ampliar a fiscalização.

“Essa é uma prática proibida. Nenhum indivíduo ou proprietário de empresa pode fazer pinturas como bem entender nos passeios ou vias públicas. Existem critérios, padrões e leis que determinam como elas devem ser. Se o cidadão acha que o local deveria ter determinada indicação, deve solicitar ao órgão municipal um estudo e a consequente sinalização”, explica a diretora de Trânsito, Jennifer Cadan Kuhl.

De acordo com o CTB, em seu artigo 73, assim que a solicitação, por escrito, é feita, o órgão tem o dever de analisar e responder “sobre a possibilidade de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá”. Os indivíduos ou empresas que forem identificados praticando esse tipo de ação sofrerão as sanções cabíveis.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Cianorte

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