Lei que obriga empresa a informar débitos nos boletos de cobrança avança na ALEP

O projeto de lei que obriga empresas privadas e companhias prestadoras de serviços públicos essenciais a informar mensalmente, no boleto de cobrança, a existência de eventuais débitos do cliente, avançou na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). A matéria, assinada pelo deputado Paulo Litro (PSDB), foi aprovada em segunda e em terceira votação nas duas sessões realizadas nesta terça-feira (9), sendo uma ordinária e outra antecipada de quarta-feira (10).

De acordo com o projeto, serão considerados serviços essenciais água, energia elétrica, gás, telefonia, internet, tevê a cabo e mensalidades escolares (escolas e faculdades), e a informação sobre a eventual dívida deverá discriminar os valores principais da dívida e os acréscimos contratuais. “Queremos garantir que o consumidor seja devidamente informado dos débitos existentes para que ele possa fazer o pagamento no tempo hábil e não haja a interrupção do serviço”, afirma Litro.

A empresa ou prestadora de serviço que não cumprir as normas previstas na lei será notificada para a regularização do serviço. Se o serviço não for regularizado, será aplicada multa no valor de 30 UPF-PR (Unidade de Padrão Fiscal do Paraná). Em caso de reincidência, a multa será de 100 UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de abril de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 102,49.

RECEITA ESTADUAL

Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei complementar nº 1/2019, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de agente fiscal da Coordenação da Receita do Estado (CRE) foi aprovada em segundo turno. Com dispensa de votação da redação final, o texto agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. De acordo com o Governo o Estado, a matéria altera dispositivo da Lei Complementar nº 131/2010, cujo texto atual determina a necessidade do exercício, por um período mínimo de cinco anos, de cargos de direção, gerência, chefia e assessoramento na administração da CRE ou a ocupação de cargo equivalente na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para a assunção ao posto de diretor. E de três anos para ascender ao posto de inspetor. O novo texto altera esse critério ao estabelecer o tempo de efetivo exercício da carreira de auditor fiscal da CRE como condicionante para assunção aos cargos de diretor e inspetor geral da administração do órgão.

CARTÓRIOS

Outra proposta que visa defender os direitos do consumidor foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira. O projeto de lei nº 100/2017, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos cartórios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas mencionando a Lei Federal 12.879/2013, legislação que isenta de pagamento de taxas e emolumentos o registro necessário à adaptação estatutária de associações de moradores.

REDAÇÃO FINAL

Passaram em redação final os projetos de lei nº 513/2018, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de cidadão benemérito do estado do Paraná ao artista plástico Paolo Roberto Ridolfi; e nº 537/2018, do deputado Alexandre Curi, que altera a Lei nº 19.688, de 1º de novembro de 2018, instituindo a Região Turística Norte do Paraná, incluindo Jataizinho no rol dos municípios que compõem a área. Agora, ambas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

1º TURNO

Durante a sessão ordinária antecipada de quarta-feira (10), foram aprovados em primeiro turno os projetos de lei nº 12/2018, do deputado Anibelli Neto (MDB), alterando a Lei Estadual nº 17.437/2012, que dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte de empresas públicas e privadas situadas no Paraná; e o de nº 456/2018, do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede título de utilidade pública à Associação Terapêutica Renascer de Dois Vizinhos. O projeto de resolução nº 8/2018, da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação das despesas dos senhores deputados referentes ao mês de outubro de 2018, foi igualmente aprovado em primeira votação.

PRONUNCIAMENTOS

Subiram às tribunas do Plenário nas sessões ordinárias desta terça-feira os deputados Douglas Fabrício (PPS), Soldado Fruet (PROS), Emerson Bacil (PSL), Arilson Chiorato (PT) e Tadeu Veneri (PT). Entre os assuntos abordados pelos parlamentares em seus pronunciamentos estiveram a data-base dos servidores públicos estaduais; a manutenção das viaturas da Polícia Militar do Paraná; os desafios e demandas da agroindústria paranaenses; as demissões dos funcionários da BR Foods, em Carambeí; e as alterações previstas no projeto de lei nº 190/2018, do Poder Executivo, que estabelece, entre outras coisas, o limite de 5% de honorários advocatícios devidos em relação aos créditos ajuizados e quitados com os benefícios da Lei nº 19.802/2018, que define o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas ao ICM e ao ICMS.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná

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