Estado decreta intervenção nas concessionárias do Anel de Integração


O Governo do Estado determinou nesta quinta-feira (04) uma intervenção nas empresas que administram os seis lotes de concessão de rodovias do Anel de Integração.

A decisão de intervenção foi recomendada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), após análise dos fatos apurados pela Operação Integração II, da força tarefa Lava Jato.

A medida de intervenção está baseada na lei 12.846/13 e na lei complementar 76, de 1995. Além disso, está amparada no decreto 10.271/14 e nos dispositivos previstos nos seis contratos de concessão assinados em 1997.

Com a intervenção, seis oficiais da reserva da Polícia Militar passarão a trabalhar dentro das concessionárias de forma a impedir a continuidade de atos considerados ilegais ou irregulares.

Neste primeiro momento, o principal papel dos interventores será de facilitar o acesso das autoridades aos documentos das empresas e garantir respostas, dentro dos prazos, às demandas da Justiça. A atribuição é contribuir com as investigações que apuram graves denúncias de prática ilícitas ao longo do programa estadual de concessões.

Entre as tarefas designadas aos interventores também estão o aperfeiçoamento da aferição do fluxo de veículos e a instalação de um conselho local de usuários.

A determinação é para que haja total transparência e colaboração com a apuração dos fatos e com a Justiça.

CRONOGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO:

25 de setembro – A Operação Integração II, 55ª fase da Lava Jato, reporta supostos fatos criminosos envolvendo contratos de concessão de rodovias do Anel de Integração (processo nº 5036128-04.20189.4.04.70200/PR);

26 de setembro – A Procuradoria Geral do Estado (PGE) requereu à Justiça e Ministério Público o acesso aos autos da ação penal;

28 de setembro – Deferido o pedido da PGE;

30 de setembro – O Estado ingressou com o pedido de Tutela Antecipada Antecedente (processo 5044495-17.2018.4.04.7000/PR em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR), requerendo o bloqueio de bens e a redução de 50% na tarifa;

01 de outubro – A Controladoria Geral do Estado (CGE) determinou à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e ao DER-PR imediata abertura de procedimento administrativo para apuração das denúncias relativas ao programa de concessões rodoviárias;

02 de outubro – Todas as empresas concessionárias foram notificadas pelo Estado para prestar os esclarecimentos necessários;

03 de outubro – Abertos os procedimentos administrativos determinados pela Controladoria Geral do Estado;

04 de outubro – Decreto de intervenção;

05 de outubro – Interventor se apresenta à sede das seis concessionárias;

O interventor assegurará que as informações solicitadas pelo Poder Judiciário sejam prestadas até dia 05/10/2018 para que o juízo possa decidir sobre a redução tarifária.

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Interventores vão impedir a continuidade de atos irregulares nas concessionárias

Os seis oficiais da reserva da Polícia Militar, nomeados interventores por decretos assinados nesta quinta-feira (04) pela governadora Cida Borghetti, vão atuar dentro das concessionárias para impedir a continuidade dos atos irregulares nas concessões de pedágio no Paraná. Foram elaborados seis decretos, especificando o interventor que será direcionado para cada uma das concessionárias envolvidas. 
Foram nomeados interventores os coronéis Luiz Rodrigo Larson Carstens, na Ecovia (Curitiba); Edison Luiz Feijó, na Rodonorte (Ponta Grossa); Marco Aurélio Paredes Czerwonka, na Caminhos do Paraná (Irati); Jurandi André, na Viapar (Maringá); Rubens Guimarães de Souza, na Econorte (Londrina); e Oscar Francisco Monteiro da Silva, na Ecocarataras (Cascavel).
Por ser considerado de relevante interesse público, a função de interventor não será remunerada. Além disso, o exercício da função não compreenderá atos de gestão da concessionária. A intervenção funcionará pelo período necessário para que haja apuração nas irregularidades, com um prazo de 180 dias, que pode ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos caso haja necessidade.   

PAPEL DOS INTERVENTORES

Neste primeiro momento, o principal papel dos interventores será de facilitar o acesso das autoridades aos documentos das empresas e garantir respostas, dentro dos prazos, às demandas da Justiça. A atribuição é contribuir com as investigações que apuram graves denúncias de prática ilícitas ao longo do programa estadual de concessões.

Eles serão responsáveis por determinar e fiscalizar os o exato cumprimento das obrigações contratuais das concessionárias e impedir qualquer prática que esteja em desconformidade com a atual legislação, informando as autoridades qualquer ato ilícito ou descumprimento contratual. Os interventores vão assegurar que as informações disponibilizadas ao Poder Executivo, Ministério Público e Tribunal de Contas sejam fidedignas, além do cumprimento das decisões judiciais e das recomendações da Agepar e demais órgãos de controle.

PEDAGIÔMETRO

A intervenção também prevê que seja agilizada a implantação de mecanismos nas praças de pedágios para conferir o número exato de veículos que passam por esses locais diariamente. Caberá aos interventores a emissão de relatórios diários com a aferição do tráfego de veículos.

Os decretos preveem a participação direta da sociedade civil organizada no acompanhamento da intervenção, por meio da constituição do Conselho de Usuários. Também será papel do interventor a garantia da execução dos serviços básicos de segurança e proteção aos usuários das rodovias, além de apurar informações que garantam tarifas de pedágio mais baratas.

LEGISLAÇÃO

A intervenção estadual leva em conta a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e a Lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987/95), além de outras legislações da área. A intervenção é único instrumento que o Governo do Estado dispõe para acessar as reais informações referentes aos contratos de concessão.

COMITÊ DE INTERVENÇÃO

O Governo do Estado também instituiu o Comitê de Intervenção, que vai acompanhar e orientar os trabalhos dos interventores. Coordenado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, o comitê é também formado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Casa Militar. Ele atuará pelo mesmo período que durar a intervenção nas concessionárias.

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Paranaense não sabe por que paga aquele valor do pedágio

A intervenção do governo nas concessionárias de pedágio, anunciada nesta quinta-feira (04/10), foi uma recomendação da Controladoria Geral do Estado (PGE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Hoje, o usuário não sabe por que paga aquele valor de pedágio”, afirma o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo de Moura.

Segundo ele, desde fevereiro, quando foi deflagrada a Operação Integração I, a CGE acompanha as ações do Ministério Público Federal em relação ao programa estadual de concessões. O órgão fez uma avaliação sobre o controle das operações das empresas e concluiu que existiam muitas falhas a serem corrigidas.

“Elaboramos um relatório que apontou falta de controle absoluto nos pedágios”, ressaltou Moura. “Alguns órgãos que deveriam proteger o usuário se omitiram. Por isso, é de extrema necessidade essa intervenção, para que todos tenham acesso às informações reais do que acontece nos pedágios do Paraná”, explicou o controlador geral. Após a Operação Integração II, realizada na semana passada, a CGE teve acesso a mais informações, como a homologação de colaborações de pessoas presas pela força tarefa Lava Jato. Com isso, viu elementos necessários para que o Estado tomasse a atitude de intervenção, seguindo todo o rito e os prazos legais necessários.

Segundo Moura, a falta de ação poderia caracterizar omissão. “Esta é uma medida de Estado, amparada pela legislação”, disse o controlador geral, citando a Lei Anticorrupção como uma das bases para os atos do Estado.

TRANSPARÊNCIA

A intervenção administrativa nas empresas responsáveis pelos seis lotes de concessão do Anel de Integração ajudará a garantir a execução das decisões judiciais e dar transparência das informações dos pedágios aos usuários. “Não há transparência nas ações e precisamos garantir que a justiça tarifária prevaleça”, disse o controlador geral.

A partir de agora, o Governo do Estado terá um fiscal nas concessionárias para garantir o acesso das autoridades aos documentos das empresas, respostas às demandas da justiça e transparência nas informações prestadas ao usuário.

“Os interventores serão os olhos do Estado e da Justiça dentro das concessionárias”, destacou o Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística Abelardo Lupion. “O Governo está revendo todos os pedidos judiciais e irá repassar os interventores. Eles terão autoridade para requerer e buscar documentos e informações das empresas e dentro do órgãos de governo”.

Os interventores escolhidos são oficiais da reserva da polícia militar e atuarão sem remuneração. “A governadora escolheu coronéis da reservada da PM pela experiência administrativa. O Governo do Estado não pode ficar parado, por isso foi tomada esta atitude neste momento. O usuário dos pedágios já esperou demais”, afirmou o secretário.

LINHA DO TEMPO

De acordo com Lupion, outras medidas foram adotadas pelo Estado para solucionar o problema. No dia 26 de setembro, a PGE requereu à Justiça e Ministério Público o acesso aos autos da ação penal decorrente da Operação Integração II.

No dia 30, o Estado pediu na Justiça Federal o bloqueio de bens das concessionárias e a redução de até 50% no valor da tarifa. A ação aguarda a decisão da justiça.

Também foi aberto procedimento administrativo na Secretaria de Infraestrutura e Logística e no DER para apuração das denúncias relativas ao programa de concessões, as concessionárias foram notificadas para prestar esclarecimento.

A intervenção também é baseada na lei 12.846/13 e na lei complementar 76 de 2015. Ela está amparada também no decreto 10.271/14 e nos dispositivos previstos nos seis contratos de concessão assinados em 1997. No primeiro momento o pedágio nas estradas paranaenses segue o mesmo modelo. A redução nas tarifas depende de decisão judicial.

Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná / Imagem Ilustrativa

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