Deputados aprovam em plenário três projetos do Poder Executivo

Três propostas de autoria do Poder Executivo foram aprovadas pelos deputados em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta segunda-feira (1º), na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). A primeira delas, o projeto de lei nº 141/2019, que autoriza abertura de crédito especial para a criação da atividade 4038 – Promoção da Competitividade e Atração de Investimentos Estratégicos, avançou em segundo turno de votação durante a sessão ordinária. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto agora segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior. De acordo com a matéria, que tramitou em regime de urgência, o recurso na ordem de R$ 4,4 milhões passará ser gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (SEPL).

RECEITA ESTADUAL

O segundo texto do Executivo aprovado em plenário se trata do projeto de lei complementar nº 1/2019, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de agente fiscal da Coordenação da Receita do Estado (CRE). A proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão ordinária. Já na sessão extraordinária, o texto recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. De acordo com o Governo o Estado, a matéria altera dispositivo da Lei Complementar nº 131/2010, cujo texto atual determina a necessidade do exercício, por um período mínimo de cinco anos, de cargos de direção, gerência, chefia e assessoramento na administração da CRE ou a ocupação de cargo equivalente na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para a assunção ao posto de diretor. E de três anos para ascender ao posto de inspetor. O novo texto altera esse critério ao estabelecer o tempo de efetivo exercício da carreira de auditor fiscal da CRE como condicionante para assunção aos cargos de diretor e inspetor geral da administração do órgão.

MICROCRÉDITO

A terceira e última proposta de autoria Governo do Estado aprovada na sessão desta segunda-feira, o projeto de lei nº 86/2019, avançou em primeiro turno durante a sessão ordinária e em segunda votação na sessão extraordinária. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O projeto introduz mudanças no Fundo de Equalização do Microcrédito (FEM) ao promover alterações na Lei Estadual 16.357, de dezembro de 2009. De acordo com o Poder Executivo, as alterações previstas no texto “são de extrema relevância para a otimização dos recursos aportados no (FEM), flexibilizado as regras hoje existentes, visando assim possibilitar a melhor operacionalização da carteira de microcrédito”.

LED

Passou em terceiro turno de votação o projeto de lei nº 15/2017, que dispõe sobre a preferência na utilização de lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa nos projetos de obras e nos serviços de engenharia executados por órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta. De acordo com o texto, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), ao propor a utilização deste tipo lâmpadas, estará se dando uma opção de tecnologia equilibrada, que gera menor impacto ambiental e melhores índices de consumo energético.

REDAÇÃO FINAL

Os projetos de lei nº 211/18, da deputada Maria Victória (PP), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia da Irmandade dos Cossacos de Prudentópolis; e nº lei 102/19, dos deputados Tercilio Turini (PPS), Cobra Repórter (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Tiago Amaral (PSB), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Rural do Paraná, de Londrina, foram aprovados em redação. Agora, ambas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

VETO

Por fim, os deputados votaram pela manutenção do veto total nº 9/2019, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 577/2018, alterando a Lei nº 12.945, de 5 de setembro de 2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA. Na justificativa do veto, o Governo do Estado alegava que é a matéria é inconstitucional, uma vez que se trata de competência privativa do Chefe do Poder Executivo estadual a criação, estruturação e atribuições de secretarias de estado e órgãos da administração pública. O veto foi mantido após receber 38 votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção.

PRONUNCIAMENTOS

As tribunas do Plenário da Assembleia receberam durante a sessão ordinária desta segunda as manifestações dos deputados Michele Caputo (PSDB); Galo (PODE); Delegado Jacovós (PR); Tadeu Veneri (PT); Marcel Micheletto (PR); Soldado Fruet (PROS); Alexandre Amaro (PRB); e Arilson Chiorato (PT). Entre os temas abordados pelos parlamentares estiveram o aniversário dos 326 anos de Curitiba; a segurança na área do porto de Paranaguá; os convênios da Itaipu Binacional com os municípios paranaenses; o reajuste dos salários dos servidores públicos estaduais; o fomento de patrocínio à atletas de artes marciais; e a reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná

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