Câmara proíbe uso de fogos de artifício com estampido em Cianorte

Projeto, de autoria do vereador Edvaldo Estância Luana (Patriota), prevê proibição em locais abertos ou fechados, públicos ou privados. Já em segundo turno, destaque na mudança de zoneamento da Rua Londrina, de autoria dos vereadores Rodrigo Rezende Enfermeiro (PSD) e Thiago Fontes (PSL)

Os vereadores de Cianorte realizaram nesta segunda-feira, 28 de junho, a 22ª sessão ordinária do ano. Ao todo, foram aprovados 11 projetos de lei, por unanimidade, sendo seis projetos em primeiro turno e cinco em segundo turno e redação final.

PRIMEIRO TURNO

Destaque para o Projeto de Lei 25/2021-E – de autoria do vereador Edvaldo Estância Luana (Patriota) – que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos artifício com estampido em Cianorte, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em locais abertos ou fechados, públicos ou privados.

Conforme emenda aprovada, salvo exceções, com autorização de órgão público, em determinadas situações de saúde pública. Ainda, de acordo com a lei, os fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido, e com barulho de baixa intensidade estão liberados.

Em descumprimento da presente lei, o infrator poderá receber uma multa de R$ 2 mil, valor que será dobrado, se reincidir em até 30 dias.

Caso seja aprovado em segundo turno e redação final e sancionando pelo prefeito Marco Franzato (PSD), a Prefeitura regulamentará a lei no prazo de 90 dias, contados na data da sua publicação no Diário Oficial Municipal.

Já o Projeto de Lei 41/2021-B – de autoria do vereador Wilson Pedrão (Republicanos) – institui no calendário de eventos oficiais da cidade, o Dia do Motociclista, a ser comemorado anualmente em 27 de julho, Dia Nacional do Motociclista, com várias atividades a serem desenvolvidas.

Na sequência, houve a aprovação do Projeto de Lei 40/2021-R – de autoria do vereador Afonso Lima (Rede) – que torna obrigatório aos estabelecimentos públicos como UBS’s, hospitais, clínicas e similares que atendem pelo SUS, anexar aviso por escrito e em local visível, inclusive na recepção, o número de telefone e as atribuições da ouvidoria municipal do SUS.

O projeto de Lei 40/2021-J – de autoria do vereador pastor Dejair (PSD) – torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) em estabelecimentos comerciais. Os quais deverão afixar placa constando o seguinte texto: Violência, abuso e exploração sexual contra a mulher é crime. Denuncie – Disque 180”.

E, por fim, o projeto de Lei 40/2021-Q – de autoria do vereador Marcos Madeforte (Solidariedade) – declara de utilidade pública municipal, a Associação Evangélica Institucional Organizacional Universal – AEIOU, sem fins lucrativos, com sede em Cianorte.

SEGUNDO TURNO

Destaque para o Projeto de Lei Complementar 14/2021-B – de autoria dos vereadores Rodrigo Rezende Enfermeiro (PSD) e Thiago Fontes (PSL) – que altera a classificação de zonamento de uso e ocupação do solo da Rua Londrina, trecho compreendido entre a Avenida Rio Branco e Rua Apucarana, de Zona Residencial Dois (ZRE-2) para Zona Comercial e de Serviços Quatro (ZCS-4), conforme parecer favorável do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.

Já o Projeto de Lei 42/2021 – de autoria da Prefeitura – acrescenta nos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social, conforme Lei Municipal 5.055/2019, o fornecimento de leite de soja.

E o Projeto de Lei 41/2021 – de autoria da Prefeitura – autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, a fim de quitar despesas do ano passado com a Covid-19.

PRESENÇA

Sessão Ordinária contou com a presença da chefe da divisão de Cultura de Cianorte, Paulla Braz Neves, que utilizou a tribuna livre, e do vice-prefeito João Alexandre Teixeira (Republicanos).

AUSÊNCIA

O vereador pastor Dejair (PSD) esteve ausente por problemas de saúde.

AGENDA

Devido ao período de recesso regimental na Câmara Municipal de Cianorte, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na primeira segunda-feira de agosto, ou seja, dia 2, porém, caso haja necessidade, os parlamentares poderão se reunir, durante o mês de julho, para apreciarem, em sessão extraordinária, projetos que demandem urgência em sua aprovação. Já os serviços administrativos funcionam normalmente, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, assim vale para o trabalho dos vereadores.

SERVIÇO

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Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo

Fonte: Diego Fernando Laska – Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cianorte

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