Câmara de Cianorte aprova Programa de Recuperação Fiscal em primeiro turno

Com desconto de até 100% nas multas e nos juros, poderão participar contribuintes inscritos em dívida ativa e com débitos gerados até 31 de dezembro de 2020, ou seja, o IPTU 2021 não entra no cálculo

Os vereadores de Cianorte realizaram na noite desta segunda-feira, 08 de fevereiro, a 2 ª sessão ordinária do ano. Ao todo, foram aprovados, por unanimidade, cinco projetos em primeiro turno e um em segundo turno e redação final.

Destaque ao Projeto de Lei 5/2021 – de autoria da Prefeitura e aprovado em primeiro turno – o qual institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a aumentar a arrecadação municipal e incentivar os contribuintes inadimplentes, a regularização de sua situação junto à Fazenda Municipal com o pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, gerados até 31 de dezembro de 2020, ou seja, o IPTU 2021, bem como débitos oriundos da venda de bens imóveis não entram no cálculo.

De acordo com o projeto, o contribuinte obterá, para pagamento do débito à vista, o desconto de 100% no valor dos juros e da multa. Caso opte por parcelar, a entrada será sempre de 20% e serão dez modalidades possíveis que variam de até 12 parcelas, com desconto de 90% de juros e multas, até, no máximo, 120 parcelas, sem desconto de juros e multas. A parcela será fixa e não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas (população em geral) e de R$ 100 para jurídicas (empresas).

“O cidadão poderá negociar impostos como o IPTU, o ISSQN, bem como taxas municipais de cemitério e alvará, além de multas, por exemplo, por falta de capina ou outras infrações”, explica o presidente da Câmara de Cianorte, Wilson Pedrão (Republicanos), autor da sugestão, ainda em dezembro de 2020, do projeto para a Prefeitura.

Após a aprovação em segundo turno e redação, na sessão que será realizada na próxima segunda-feira, 15, e sanção do prefeito Marco Franzato (PSD), o cidadão poderá aderir ao programa até o dia 31 de março de 2021.

PRIMEIRO TURNO

O Projeto de Lei 4/2021-A – de autoria do vereador Afonso Sergio Lima (Rede) – declara de utilidade pública municipal, a Associação de Moradores da Vila Rural (Amovila), entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Distrito de São Lourenço.

Já o Projeto de Lei Complementar 4/2021 – de autoria da Prefeitura – cria o cargo em comissão de Diretor Administrativo da UPA Faustino Bongiorno, com carga horária de 40 horas semanais. A alteração de servidor público efetivo para comissionado na função, segundo o Executivo, amplia a possibilidade de escolha de profissional com qualificação técnica e perfil adequado para ocupar o cargo.

E os Projetos de Lei 4 e 6/2021 – de autoria da Prefeitura – autorizam a Prefeitura a ceder à Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz, respectivamente, um veículo Volkswagem Kombi, cor branca, ano 2002; bem como 4 televisores, 13 computadores e 4 climatizadores de ar portátil, pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovado por igual período.

SEGUNDO TURNO

O Projeto de Lei Complementar 24/2020 – de autoria da Prefeitura e com aprovação do Conselho de Planejamento e Gestão Territorial – inclui no perímetro urbano da cidade e classifica como Zona Residencial Dois (ZRE-2), o lote nº D-68-A, da Gleba Patrimônio de Cianorte.

PRESENÇA

Sessão Ordinária contou com a presença do coordenador da Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz, Gabriel Estevão Faria.

AUSÊNCIAS

O vereador Rodrigo Rezende Enfermeiro esteve ausente por ter tido contato com caso suspeito de Covid-19 na cidade e do vereador Dadá que segue afastado.

AGENDA

Na segunda-feira (15), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

SERVIÇO

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YouTube: Câmara Cianorte

Instagram: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo

Fonte: Diego Fernando Laska – Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cianorte

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