Alep vota projetos sobre direitos do consumidor

logo-politicaProjetos que tratam da garantia dos direitos dos consumidores vão dominar os debates entre os deputados na sessão plenária de hoje (27), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Um deles é o projeto de lei n° 494/2015, que cria normas para os programas de concessão de pontos e benefícios em cartão de fidelidade ou cadastro de clientes.

“É comum a perda dos pontos já adquiridos pelos clientes incluídos nestes programas de fidelidade, devido ao pouco tempo de validade desses pontos. Além disso, essa validade nem sempre é divulgada, o que faz com que o cliente os perca”, afirma o deputado Paulo Litro (PSDB), autor do projeto.

A proposta prevê que as empresas que usam programas de pontuação e concessão de benefícios através desses recursos deverão disponibilizar num site da empresa ou diretamente no estabelecimento comercial as informações sobre o número de pontos acumulados, bem como o prazo de validade e o que será concedido ao cliente que atingir diferentes níveis de pontuação. O artigo 2° da proposta estabelece, por exemplo, que os pontos acumulados deverão ter validade mínima de um ano.

TELEFONIA – Em segunda discussão está o projeto que prevê que as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel deverão informar aos consumidores com planos pós-pagos o exato momento em que for excedido o limite da franquia contratada. Essa obrigação é o que dispõe o projeto de lei n° 316/2015, do deputado Requião Filho (PMDB).

Pelo projeto, a informação deverá ser repassada ao usuário através de mensagem de texto, página da internet, e-mail ou mensagem de voz. Caso haja descumprimento, as empresas estarão sujeitas às sanções do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que pode ser uma multa e até mesmo a suspensão temporária da atividade e o fornecimento de produtos ou serviços.

Texto: Nádia Fontana /Alep

 

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