Alep aprova normas sobre os cartões de fidelidade

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O número de pontos acumulados nos cartões de fidelidade e o prazo de vencimento dos benefícios oferecidos devem ser informados claramente aos consumidores no site da empresa concedente. Isto é o que prevê o projeto de lei de nº 494/2015, aprovado ontem (27) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), e que estabelece novas regras para os programas que concedem benefícios através de cartão de fidelidade ou sistema de cadastro de clientes.

O deputado Paulo Litro (PSDB), autor do projeto, afirma que “é comum a perda dos pontos já adquiridos pelos clientes incluídos nestes programas de fidelidade”, geralmente em função pouco tempo de validade desses pontos. “Além disso, essa validade nem sempre é divulgada, o que faz com que o cliente os perca”, acrescenta o parlamentar na justificativa da proposição.

A proposta prevê que as empresas que usam programas de pontuação e concessão de benefícios através desses recursos deverão disponibilizar num site da empresa ou diretamente no estabelecimento comercial as informações sobre o número de pontos acumulados, bem como o prazo de validade e o que será concedido ao cliente que atingir diferentes níveis de pontuação. O artigo 2° da proposta estabelece, por exemplo, que os pontos acumulados deverão ter validade mínima de um ano. O projeto passou em primeiro turno com 39 votos favoráveis e nenhum contrário.

TELEFONIA – Também foi aprovado, em segundo turno, com 43 votos favoráveis, o projeto que prevê que as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel deverão informar aos consumidores com planos pós-pagos o exato momento em que for excedido o limite da franquia contratada. Essa obrigação é o que dispõe o projeto de lei n° 316/2015, do deputado Requião Filho (PMDB).

Pelo projeto, a informação deverá ser repassada ao usuário através de mensagem de texto, página da internet, e-mail ou mensagem de voz. Caso haja descumprimento, as empresas estarão sujeitas às sanções do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que pode ser uma multa e até mesmo a suspensão temporária da atividade e o fornecimento de produtos ou serviços.

Texto: Nádia Fontana/Alep / Foto: Pedro Oliveira/Alep

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