Vereadores de Cianorte aprovam alteração da vigência da lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos

Aprovada em primeiro turno com os votos contrários dos vereadores Mendes e Zezão, a lei entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2020

Na sessão ordinária desta segunda-feira (9), os vereadores aprovaram em primeiro turno – com os votos contrários dos vereadores José Aparecido da Silva, o Zezão (DEM) e Sergio Mendes de Almeida, o Mendes (PSB) – o Projeto de Lei 080/2019-A, que altera o artigo 6ª da Lei Municipal 5.088/2019, o qual proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos. Com a mudança, a presente lei entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2020, ou seja, suspende a atual vigência.

De acordo com o presidente da Câmara de Cianorte, Silvio Fernandes, o Silvio do Pátio (MDB) – que propôs a mudança em conjunto com todos os vereadores – a lei em vigor não estabeleceu um prazo mínimo para que os agricultores pudessem se adequar a esta nova medida restritiva. “A mudança da vigência da lei é necessária, pois poderia gerar prejuízos ao setor econômico fundamental para a cidade”, justifica. “A maioria dos vereadores entendem que é fundamental para que os agricultores, que ainda utilizam essa prática em suas lavouras, possam ter um prazo para ajustar suas práticas de aplicação de agrotóxicos, adequando-se à nova realidade local”, finaliza Silvio.

A Lei Municipal 5.088/2019 prevê multa, em caso de descumprimento, de R$ 30 mil, dobrando-se em caso de reincidência, e ao responsável não se limita a multa, podendo, inclusive, responder nas esferas penal, civil e administrativa. Ainda, de acordo com o texto, 40% do valor arrecadado será revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e 60% ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

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Fonte: Diego Fernando Laska – Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cianorte

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