Vereadores aprovam projeto que altera Lei Orgânica Municipal em primeiro turno

Nesta 15ª sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (20) – foram aprovados três projetos de Lei em primeiro turno, sendo dois de autoria do Legislativo Municipal e um de autoria do Executivo Municipal. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Destaque para a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 001/2019 – de autoria de todos os vereadores – a qual altera a redação do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, a fim de se adequar à Lei Federal 8.666/1993, na questão da alienação de bens municipais. Dentre as principais alterações estão: a necessidade de avaliação prévia para móveis e imóveis e a dispensa apenas nos casos previstos na legislação federal. Há ainda a inclusão do artigo 100-A, que traz regras para alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição foi através de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, ou seja, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Caso seja aprovado em segundo turno e redação final e sancionado pelo Executivo Municipal, entre em vigor na data de sua publicação.

Já o Projeto de Lei 024/2019-A – de autoria da vereadora Marcia Pereira (PSD) – denomina Jorge Luiz Miguel Caetano (Tatu), a pista de caminhada às margens da Rodovia Vereador José Silva, no Distrito de Vidigal. Jorge trabalhou na entidade Rainha da Paz de Vidigal por 19 anos, atuou como instrutor de esporte (organizava campeonatos e torneios de futebol); bem como cantava nas missas e fazia apresentações, através do Coral Anjo da Paz.

E o Projeto de Lei 024/2019 – de autoria do Executivo Municipal – autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 987,5 mil. Desse montante, R$ 977,5 mil é para despesas executadas do Fundo Municipal de Saneamento Básico para aquisição de materiais e equipamentos (caminhão compactador de lixo e lixeiras), bem como na contratação de serviços voltados para a preservação do meio ambiente, que serão custeados com os recursos oriundos de doações da Sanepar. E o valor restante, R$ 10 mil, será utilizado para a formalização de termo aditivo com a entidade Aldeias e repassado para aquisição de mobiliário.

PRESENÇA

A sessão ordinária contou com a presença de alunos do segundo ano do Ensino Médio do Colégio Dom Bosco, acompanhados da professora Solange Fontes e de Luciano Oliveira, diretor do Conjove Cianorte, acompanhado de representantes da instituição, o qual utilizou a tribuna livre e explicou sobre a Campanha ‘Feirão do Imposto 2019’.

AGENDA

Na segunda-feira (27), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

SERVIÇO

Facebook: Câmara Municipal de Cianorte

Youtube: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo

Fonte: Diego Fernando Laska – Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cianorte

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