Termina hoje prazo para pagar impostos atrasados

logo-cidadeOs proprietários de imóveis e demais contribuintes que estão em atraso com seus tributos municipais (IPTU, ISS, Alvará e ITBI) referentes aos exercícios de 2014 e anos anteriores terão seus títulos encaminhados ao Cartório de Registro de Títulos, Documentos e Protestos, a partir de hoje (20). A medida atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que entende que caso a Prefeitura Municipal de Cianorte não tome medidas para receber impostos em dívida ativa, estará descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, para evitar transtornos com o protesto e a inclusão do nome no SERASA e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), os contribuintes devem procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura o quanto antes. “Quando um título é encaminhado ao Cartório de Protestos, o devedor tem apenas cinco dias úteis para quitar seu débito à vista e ainda deverá arcar com as custas do registro. Caso não consiga regularizar sua situação neste prazo, o contribuinte passa pelo protesto e a inclusão de seu nome nos órgãos de defesa do consumidor. Depois de protestado, o cidadão pode negociar sua dívida na Prefeitura, mas permanecerá com o nome comprometido, já que só é possível regularizar sua situação depois de quitar totalmente o saldo devedor e, ainda, pagar as taxas do Cartório”. explicou o Procurador Jurídico do Município, Dr. Agnaldo Damasceno.

Segundo a chefe da Divisão de Dívida Ativa, Vânia Ornaghi Pereira, mais de mil pessoas compareceram ao setor para negociar a dívida. “Porém, considerando o alto número de devedores – aproximadamente 9 mil – essa quantidade é pequena. O nome sujo traz consequências seríssimas. A partir do momento que o CPF é incluído no SPC e no Serasa, o consumidor pode encontrar dificuldades, por exemplo, para fazer pagamentos com cheques e cartões de crédito, abrir contas em banco, alugar imóveis, fazer compras a prazo e para obter um empréstimo”, disse.

Para esclarecer dúvidas ou regularizar débitos, é importante que o contribuinte compareça o quanto antes na Divisão de Dívida Ativa, no Paço Municipal. Mais informações pelo 3619-6275.

PREJUÍZOS – Levantamentos realizados pela Secretaria Municipal de Finanças mostram que as pendências com IPTU, ISS, alvará e demais taxas resultam em um prejuízo de aproximadamente R$ 8 milhões aos cofres públicos, sem calcular juros e multas. “Esta é uma quantia significativa que se encontra impossibilitada de ser aplicada em prol da população cianortense”, destaca o prefeito Bongiorno, lembrando que os tributos constituem a principal fonte de receita para as ações do Governo Municipal, principalmente a Saúde.

Texto: Assessoria da Prefeitura de Cianorte

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