Prefeitura regulamenta padrão para a aprovação de projeto

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Em Cianorte, nenhuma construção, reconstrução, ampliação ou demolição de edificações, independentemente do fim a que se destina, pode ser iniciada sem que seja previamente licenciada pela Prefeitura.

Os requisitos mínimos para aprovação de projeto técnico estão dispostos na Lei Municipal Nº 2.746/06 e, visando aperfeiçoar o sistema de avaliação, a Secretaria de Desenvolvimento publicou, no dia 31 de janeiro, a Instrução Normativa Nº 01/2016 que regulamenta o padrão de apresentação de carimbo e pranchas dos projetos protocolados para avaliação, e que passa a vigorar a partir do dia 1º de março.

“Ocorre que a Lei Nº 2.746/06 institui os requisitos mínimos, porém não um formato de apresentação e, assim, cada projeto chega para a análise da Prefeitura de uma forma diferente, de acordo com o profissional que o desenvolve, o que exige tempo extra para localizar e conferir todas as informações que, caso apresentem algum erro ou inexistência, ocasiona o retorno do projeto ao emitente, para correção. Assim, com a padronização, nosso objetivo é o de solucionar problemas e garantir agilidade ao processo”, contou o arquiteto e urbanista da Prefeitura, Marcus Vinícius Fabrício.

“A Instrução Normativa Nº 01/2016, assim como os novos modelos de carimbo e pranchas foram publicados nos meios oficiais do município, impresso e eletrônico, e serão disponibilizados a todos os profissionais da área, por meio da parceria com a AREARC. Além disso, podem ser solicitados pelo telefone 3619-6263. A maioria das normas é da Lei Nº 2.746/06, apenas algumas são novas. O documento é prático e possui espaço para a colocação da logo do profissional”, destacou a arquiteta e urbanista da Prefeitura, Lívia Lorena Sandaniel.

“É importante lembrar que a aprovação do projeto é fundamental para que o imóvel fique regularizado junto à administração municipal. Sem o alvará, o proprietário fica passível de multa, aplicada pela fiscalização da Prefeitura. Além disso, a aprovação do projeto, bem como sua execução conforme o mesmo, é o primeiro passo para a obtenção do Habite-se, documento necessário para atestar a conformidade da edificação em cartórios de registro e outros órgãos competentes”, alertou o secretário de Desenvolvimento Municipal, Nelson Magron Júnior.

Texto: Ascom Prefeitura de Cianorte

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