Prefeito esclarece impasse sobre o auxílio-alimentação

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Em Cianorte, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que solicita a remoção dos servidores aposentados do quadro de beneficiários do auxílio-alimentação, está causando impasse entre ativos e inativos da Prefeitura. Isto porque, para cumprir a determinação e, ao mesmo tempo, não desamparar os 475 aposentados, o Executivo buscou por alternativas e propôs alterações que, por conta do regime jurídico único, devem ser acatadas por todos.

“Seria muito cômodo para o Município cumprir a ordem do TCE e cortar o benefício dos aposentados. No entanto, com o valor de R$ 414,00 mensais, sabemos que o auxílio-alimentação é muito significativo para as famílias de nossos servidores ativos e inativos que, muitas vezes, fazem toda a compra do mês apenas com este provento. Pensando nisso, analisamos as possibilidades jurídicas e a capacidade financeira do Município para que os aposentados não deixem de contar com esta quantia”, destacou o prefeito Bongiorno.

A proposta do Executivo, apresentada em assembleia no último sábado (04) e protocolada nesta segunda-feira (06) para análise da Câmara de Vereadores, é a criação do auxílio-saúde que, diferente do benefício da alimentação, pode ser estendido aos aposentados. “Pago em dinheiro e diretamente na conta do servidor, no valor de R$ 420,00, o auxílio-saúde poderá ser usufruído de maneira mais abrangente do que o alimentação, pois o recurso estará disponível na mão das pessoas para fomentar o comércio e a prestação de serviços”, explicou o prefeito, lembrando que o auxílio-alimentação é administrado pelo sindicato da categoria e aceito nos supermercados conveniados.

Além disso, o projeto de lei encaminhado para avaliação do Legislativo propõe um reajuste salarial de 7% para ativos e inativos, e a criação de um prêmio assiduidade para os servidores em atividade. “É importante lembrar que os servidores públicos municipais, sejam eles ativos ou inativos, são regidos por um regime jurídico único, ou seja, não é possível criar benefícios separados. Por isso, para contemplar a todos, só nos resta a opção do auxílio-saúde, visto que o alimentação já está impedido aos aposentados”, salientou Bongiorno.

“Portanto, aos ativos que optam pelo corte do auxílio-alimentação dos inativos como solução deste impasse, gostaria de lembrá-los que a conquista deste benefício deve-se àqueles servidores que já se encontram aposentados e, por este e outros motivos, é lamentável que deixem de receber. Já aos inativos, peço que se informem e lutem pelos seus direitos; procurem o sindicato e a Câmara; pois caso o projeto de lei não seja aprovado, a Prefeitura de Cianorte está proibida pelo TCE-PR, a partir deste mês de março, de fazer o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados”, concluiu o prefeito.

CARTÃO – Os servidores municipais que possuem crédito nos cartões SG Card, correspondente a meses anteriores, e que não estão conseguindo efetuar o pagamento nos supermercados credenciados devem procurar pelo sindicato e solicitar o desbloqueio do benefício já recebido. “Encaminhamos ofício ao sindicato, que é o gestor do auxílio-alimentação, informando a decisão do TCE-PR e solicitando que, diante disso, não fossem liberados os créditos, especialmente no sistema off-line, a partir de março. Isto não impede que o servidor possa realizar suas compras com o saldo que já possui no cartão”, alerta o prefeito Bongiorno.

DECISÃO – Implantado em 1990, por meio do artigo 80 da Lei Municipal nº 1.267/90, o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores ativos e inativos de Cianorte foi contestado, recentemente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que, após análise, solicitou a remoção imediata dos aposentados do quadro de beneficiários.

A justificativa, de acordo com publicação oficial no Diário Eletrônico do órgão, está baseada no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que caracteriza o auxílio-alimentação ou vale-alimentação como uma verba destinada exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração e nem aos proventos de aposentadoria.

Texto e foto: Ascom Prefeitura de Cianorte

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