Por maioria simples, vereadores de Cianorte aprovam projeto que desafeta e aliena treze imóveis na cidade

Nesta 18ª sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (10) – foram aprovados seis projetos de Lei em primeiro turno, sendo um de autoria da Comissão Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal.

Destaque ao Projeto de Lei 04/2019 – de autoria do Executivo Municipal – o qual desafeta e aliena 13 imóveis em diferentes zonas da cidade. Em votação, houve empate, pois quatro vereadores votaram favoráveis e quatro contrários e a vereadora Santina Buzo estava ausente devido a problemas de saúde, assim, coube ao presidente Silvio Fernandes (Silvio do Pátio) dar o voto de desempate e aprovar o projeto em primeira discussão por 5 a 4, ou seja, maioria simples. O presidente justificou no seu voto que ainda sobrará muito imóveis como, por exemplo, no Parque das Nações que vai vender 10 mil m², mas ainda sobrará 40 mil m² de área institucional.

De acordo com o Executivo Municipal, não há projeto para a execução de construção pública. Já com relação a venda, a alienação será mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade de concorrência e os recursos adquiridos serão aplicados em obras de infraestrutura como, por exemplo, a realização de obras de pavimentação asfáltica.

Outros projetos

Na sequência, houve a aprovação do Projeto de Lei Complementar 07/2019 – de autoria do Executivo Municipal –  o qual altera de Zona Residencial Dois (ZRE-2) para Zona Comercial e de Serviços Quatro (ZCS-4), a classificação de uso e ocupação do solo dos lotes 08, 09 e 10 da quadra 07 e do lote 14 da quadra 08 – ambos na Zona 03 – conforme parecer favorável do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.

O Projeto de Lei 27/2019 – de autoria do Executivo Municipal – autoriza-o a receber em dação em pagamento – ou seja, o ato de dar em pagamento algo em substituição ao dinheiro –  seis lotes de terras do Residencial Belas Artes, avaliados em R$ 350 mil, que serão incorporados ao Patrimônio Público Municipal, a fim de quitar parcialmente débitos fiscais sobre imóveis da empresa C.M.A. Loteadora e Incorporadora Ltda.

Já os Projetos de Lei 029/2019 e 032/2019 – de autoria do Executivo Municipal – autorizam, respectivamente, a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150 mil, a fim da contratação de serviços de correio da Diretoria de Trânsito para o segundo semestre. Bem como, a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 151,9 mil, para a restituição de saldo de dois convênios firmados com a União, sendo o primeiro para a construção do CMEI Helena Cioffi, no Jardim Verdes Campos (R$ 97,6 mil); já o segundo, para aquisição de material de consumo para a entidade Rainha da Paz (R$ 54,2 mil). Sendo que ambos já foram concluídos.

E por fim, o Projeto de Decreto Legislativo 002/2019 – de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, composta pelo: vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (presidente), vereadora Marcia Pereira (secretária) e o vereador João Alexandre Teixeira (membro) – aprova a conta do Município de Cianorte relativa ao Exercício Financeiro de 2016, considerada regular com ressalvas, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

AGENDA

O prefeito de Cianorte e o presidente da Câmara Municipal, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), convidam os munícipes para participaram de audiência pública das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Municipal para o Exercício de 2020, na próxima quinta-feira (13), às 10h, na Câmara Municipal de Cianorte.

Na segunda-feira (17), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

SERVIÇO

Facebook: Câmara Municipal de Cianorte

Youtube: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo

Fonte: Diego Fernando Laska – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Cianorte

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