Microempreendedores Individuais podem parcelar dívidas na RF

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Pela primeira vez, desde a sua criação em 2009, os Microempreendedores Individuais (MEI) têm a oportunidade de parcelar dívidas junto à Receita Federal. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1713/2017, valores vencidos até maio de 2016 poderão ser divididos em até 120 vezes. O pedido deve ser solicitado por meio do site da Receita Federal, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional, entre as 8h e as 20h. O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número possível, sendo que o valor mínimo de cada é R$ 50.

“O prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos é o dia 02 de outubro. Neste período, a Sala do Empreendedor de Cianorte estará auxiliando os MEIs que desejarem participar, proporcionando o acesso aos sites e orientando o preenchimento da solicitação. O atendimento é gratuito e, para isso, basta comparecer à Prefeitura”, conta a agente de Desenvolvimento, Silvia Lima. A sala está localizada no segundo piso do Paço Municipal Wilson Ferreira Varella e atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Ainda de acordo com a Instrução Normativa, o parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis, independe de apresentação de garantia e será rescindido se ocorrer a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou existir saldo devedor após a data de vencimento da última parcela. “Esta é uma ótima oportunidade para que os MEIs com boletos em atraso regularizem suas situações, principalmente, com relação à contribuição do INSS. Por isso, orientamos para que nos procurem o quanto antes”, destaca Silvia.

Texto: ASC PMC

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