Inscrições para eleição do Conselho Tutelar seguem até sexta-feira

Inscrições para eleição do Conselho Tutelar
seguem até sexta-feira
Prazo foi prorrogado por alteração no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Fique atento ao novo calendário
Em Cianorte, os interessados em ocupar uma vaga no Conselho Tutelar, para
o quadriênio 2020/2023, têm mais uma oportunidade para efetuar a inscrição.
O prazo foi prorrogado até esta sexta-feira (24) e os documentos devem ser
entregues na Sala dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência
Social (Praça Olímpica Marcos Danilo Padilha n.º 236, na Zona 04), das 13h30
às 17h. A prorrogação se dá em atendimento à mudança na legislação, que
passou a permitir recondução ao cargo para conselheiros que já estavam na
função há mais de um mandato.
De acordo com a nova redação do artigo 132 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), apenas pessoas que tenham sido penalizadas com
destituição do cargo de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, ficam
impedidas de concorrer à função. Dessa maneira, os demais prazos referentes
ao processo eleitoral também foram adiados. O deferimento prévio das
inscrições está previsto para 29 de maio e o definitivo, após os recursos e
impugnações, para 02 de julho, quando será dado início à campanha.
A eleição, que é conduzida pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDCA), será realizada de forma unificada em todo o país, no
dia 06 de outubro (domingo), por meio do voto secreto e facultativo da
população. Após homologação do resultado, os eleitos passarão pelas devidas
capacitações e assumirão os cargos em 10 de janeiro de 2020. A escala de
trabalho é de 40 horas semanais, englobando plantões, e a remuneração inicial
é de R$ 3.716,11.
Todas as informações estão dispostas no Edital N° 01/2019, que trata das
Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar em Cianorte e na Resolução
08/2019, que estabelece novo calendário ao processo. Ambos estão
disponíveis no site do Município. Para acessá-los, basta clicar no banner da
página inicial (www.cianorte.pr.gov.br) ou direto pelos links
<http://upload.cianorte.pr.gov.br/banners/2019/EDITAL%20CONSELHO%20TU
TELAR(2).pdf>,
<http://upload.cianorte.pr.gov.br/banners/2019/RESOLUCAO%20N%C2%BA%
2008%20prorrogacao%20do%20prazo%20de%20inscricao%20Eleicao%20CT(
1).pdf>.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Cianorte

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