• folhadecianorte@gmail.com

Fale com a Folha

44 3018-2015


17 de outubro de 2017

2:47

CCJ debate a Política da Criança e do Adolescente no PR

Publicado em 2 de outubro de 2017

comissaoEm reunião extraordinária realizada hoje (2) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou emenda substitutiva geral apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso ao projeto de lei nº 505/2017, de autoria do Poder Executivo, organizando a Política da Criança e do Adolescente no Paraná, sob a forma de sistema descentralizado e participativo – o Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente (SEPCA/PR).

Um de seus principais objetivos é possibilitar a transferência de recursos aos municípios de forma desburocratizada, através dos Fundo Estadual e fundos municipais para a Infância e a Adolescência. O substitutivo geral é fruto de amplo debate com os segmentos do setor, visando aperfeiçoar o texto do projeto original.

O projeto de lei nº 557/2017, igualmente originário do Poder Executivo e tramitando em regime de urgência, não chegou a ser votado em razão de pedido de vista solicitado pelo deputado Péricles de Mello (PT). O texto trata da remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do imposto sobre a propriedade de veículos automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até o dia 31 de dezembro de 2012, não ajuizados.

De acordo com a justificativa do Governo do Estado, o percentual de inadimplência total registrado em 2010 foi 2,7%; em 2011 foi de 2,8%; e em 2012, de 3,2%. Os valores a serem dispensados são de R$ 63,7 milhões; R$ 72,6 milhões; e R$ 87,1 milhões; respectivamente, considerando-se 698.610 débitos.

A proposição, segundo o Poder Executivo estadual, visa atender aos princípios da razoabilidade e da economicidade e leva em conta o baixo índice de inadimplência e o alto custo para a cobrança dos débitos pendentes.

Entre outras providências, o projeto prevê ainda alterações na Lei nº 7.811/1983, que transformou em autarquia o Departamento de Trânsito do Paraná, para permitir ao DETRAN autorizar a redução ou o restabelecimento das taxas cobradas referentes aos serviços prestados pelo órgão, às empresas locadoras de veículos, até o limite da redução praticada por outras unidades da Federação, como forma de preservar a economia paranaense e de evitar grave dano à arrecadação tributária. A Comissão volta a se reunir amanhã (3), às 13h30, no Auditório Legislativo da Alep.

Texto e foto: ASC Alep

"Conteúdo protegido por direitos autorais. Cite crédito ao usar textos e fotos da Folha de Cianorte"

About the author /


Jornalista formado em 2002 pelas Faculdades Maringá, com especialização em Comunicação e Educação. Já foi correspondente regional da Gazeta do Povo, trabalhou no O Diário (de Maringá), rádio CBN Maringá, coordena o projeto cultural Zombilly, entre outros.

Jornal Folha Regional de Cianorte

Endereço: Av. Brasil, 1167, Cianorte - PR.

Telefone: (44) 3018-2015

Email: folhadecianorte@gmail.com

Diretor proprietário

Luiz Antônio Barbosa

Editor de conteúdo

Andye Iore.

Desenvolvido por Web 7 - Soluções digitais