CCJ analisa PEC que extingue aposentadoria de ex-governadores na quarta-feira (20)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, revogando o §5º do art. 85 da Constituição Estadual, que instituiu a aposentadoria de ex-governadores e é tema de audiência pública que terá lugar no Auditório Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná nesta quarta-feira (20), às 10hs, deve ser incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a sessão extraordinária convocada para essa mesma data e local, às 13h30.

Seu relator na CCJ, que analisa a admissibilidade da PEC, será o deputado Homero Marchese (PROS). Antes disso, porém, a CCJ fará sessão ordinária nesta terça-feira (19), às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, com pauta que inclui o projeto de lei complementar nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Lei Complementar nº 131/2010, que dispõe sobre a reestruturação da carreira do agente fiscal da Coordenação da Receita do Estado (CRE). A matéria tramita em regime de urgência.

PAUTA

Dentre as 24 proposições que integram a pauta da Comissão para desta terça-feira (19) estão o projeto de lei nº 453/2017, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC) obrigando entes da administração indireta, associações e empresas públicas ou privadas que firmem contratos, convênios, termos de parceria e demais instrumentos com o Governo do Estado a disponibilizar os contratos em seus respectivos sítios eletrônicos; e o projeto de lei nº 857/2017, de autoria do deputado Jonas Guimarães (PSB), propondo a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Parana

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