Alep aprova projeto sobre parcerias com organizações sociais

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Promover parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. É o que propõe o projeto de lei nº 425/2017, do Poder Executivo, que dá nova redação à ementa e ao caput do art. 1º da Lei nº 16.244, de 22 de outubro de 2009, que autoriza o poder público a realizar repasses de recursos públicos, mediante convênio, acordo ou ajuste, a entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública. A matéria foi aprovada em primeira votação na sessão plenária de ontem (19), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)

De acordo com texto da proposta, com a edição da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que disciplina e estabelece as diretrizes referentes à celebração de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, é possível promover parcerias condicionadas a um processo competitivo de seleção das organizações da sociedade civil interessadas e qualificadas. O propósito, de acordo com o Poder Executivo, é a administração pública ter como parceira a entidade sem fins lucrativos que apresente a proposta que melhor atenda aos termos estabelecidos no edital de chamamento público.

HABITAÇÃO – Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 491/2017, que altera a Lei nº 5.113/1965, que autorizou a criação da Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar, passou em primeira votação. As mudanças autorizam o órgão também a fiscalizar obras de construção. Também lhe confere exclusividade no âmbito das políticas públicas habitacionais.

Texto: ASC Alep

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